Quais são as circunstâncias que o magistrado deve observar para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena? – Denise Cristina Mantovani Cera
Quais são as circunstâncias que o magistrado deve observar para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena? – Denise Cristina Mantovani Cera
lfguser
junho 1, 2022