Os atos administrativos compreendem manifestações unilaterais e concretas do Estado, sendo expedidas no exercício da função administrativa, emanado de comandos complementares aos dispositivos legais.
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Além disso, sua característica é a absoluta subordinação à lei e que, em havendo conflito entre o ato administrativo e a lei, esta prevalece sobre aquele.
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A Rede LFG está encerrando as suas atividades, e viemos expressar nossa sincera gratidão pela parceria estabelecida durante o período em que estivemos juntos. Foi
Para alcançar a tão sonhada aprovação na OAB, o estudante de Direito deve lançar mão de uma estratégia fundamental: o planejamento de uma boa rotina
Saiba quais são os prazos e tire as suas dúvidas!
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