Ressalta-se que a ausência das punições elencadas com a privação ou restrição à liberdade indica o caráter não penal da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92).
n
n
Diante deste quadro, o artigo 12 da Lei de Improbidade dispõe sobre a aplicação das sanções para quem praticar condutas nela descritas, a saber:
n
n
1. perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente;
n
2. perda da função pública;
n
3. suspensão dos direitos políticos;
n
4. pagamento de multa civil;
n
5. proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios; e
n
6. ressarcimento integral do dano.
n
