Assunto das últimas semanas, a possível expulsão da deputada Tábata Amaral do PDT/SP (Partido Democrático Trabalhista) e o consumado afastamento compulsório de Alexandre Frota PSL/SP (Partido Social Liberal) levantou questões pertinentes sobre os afazeres principais dos deputados. Sejam federais ou estaduais, as atribuições de cada eleito são similares, independentemente da esfera de atuação.
Assim, um ocupante deste cargo legisla e fiscaliza a favor da população, conforme suas propostas de governo e partido, expostas antes mesmo da eleição. Para se candidatar ao cargo, é preciso que a pessoa seja brasileira, maior de 21 anos (podendo estes serem completados até o dia da posse), ser eleitor, estar em dia com obrigações eleitorais e militares.
Além disso, o candidato precisa ser alistado junto à Justiça Eleitoral do Estado em que vai concorrer e ter filiação a um partido político e, se tiver sido condenado por algum crime, é necessário que sua pena esteja cumprida.
Deveres de um deputado
Os deputados estaduais são representantes do povo. Quanto a isso não há dúvidas. No entanto, são também funções atribuídas ao cargo, a proposta, emenda ou alteração de projetos de lei vigentes e novas leis, bem como a fiscalização do trabalho do governador.
Os deputados estaduais também cuidam da elaboração orçamentária e podem instituir impostos estaduais, instaurar CPIs (Comissão Parlamentar de Inquérito), encaminhar processos de crime que são responsabilidade do governador, votar salários do governador, vice-governador e dos deputados.
Em complemento, um deputado estadual ainda tem o poder de receber denúncias e aprovar leis sobre o funcionamento de instituições estaduais, juntamente com a fiscalização e controle do Poder Executivo Estadual.
Já os deputados federais têm como principais funções a legislação e, por muitas vezes, até a alteração da Constituição Federal (CF). É este quem aprova ou não as Medidas Provisórias (MP) e ainda fiscaliza, em parceria com o Tribunal de Contas da União (TCU) as ações do Poder Executivo.
Outra atribuição dos federais é a aprovação do Orçamento da União e a instauração do processo de impeachment contra o presidente ou vice-presidente da república.
Como um deputado é eleito?
Engana-se quem atribui ao número de votos a eleição de um deputado (neste caso, seja na esfera estadual ou federal). Diferentemente de eleições maiores, como por exemplo para presidente, governadores e prefeitos, os deputados não são eleitos pelo maior número de votos. Para que um deputado seja eleito é feita uma conta proporcional entre partidos e coligações.
Primeiramente, são apurados os votos que o deputado conquistou. Assim, o número é dividido entre as vagas da Assembleia Legislativa. Por isso, muitos deputados que receberam poucos votos, entram para o congresso por causa de coligações e preenchimento das vagas que cada um dos partidos pode ocupar.
Direitos de um deputado
Além do salário mensal de um deputado (federais ganham em torno de R$ 33 mil e estaduais o valor aproximado de R$ 25 mil. O valor é variado de acordo com o Estado), os parlamentares têm a chamada Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP).
Esta cota inclui um valor mensal que pode ser usado em passagens aéreas, despesas com imóveis, internet, Tv por assinatura, alimentação, manutenção de escritórios, locação ou fretamento de aeronaves – para o exercício da profissão, entre outros benefícios.
Além disso, as despesas com segurança, estacionamento, veículos, contratações para o gabinete, participação em palestras e congressos também são custeadas pelo setor público.
Se o deputado não ocupar uma das moradias funcionais em Brasília, há ainda o valor de R$ 4,2 mil de auxílio-moradia. As despesas com saúde também são reembolsadas, na maioria dos casos.
Anualmente essas despesas giram entre R$ 81 mil e R$ 140 mil. Há também a verba indenizatória que abrange gastos com combustíveis, por exemplo e pode chegar aos R$ 31 mil. Ao todos os benefícios mensais podem ultrapassar os R$ 150 mil.
Quando um deputado é expulso ou muda de partido
O recente caso do deputado Alexandre Frota, expulso do PSL levantou questões afins às regras de conduta diante da situação. Para elucidar as dúvidas acerca do assunto, o blog Acontece LFG selecionou os motivos e direcionamentos aplicados ao caso. Confira:
● De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no caso de expulsão do parlamentar do partido, o mandato é mantido. Tudo porque, a prerrogativa é preservar o número de vagas;
● Outra ação que o partido pode tomar antes da expulsão é a suspensão do parlamentar ou mesmo a suspensão de seu direito de votar em seções. É nesta situação que está, atualmente, a deputada Tábata Amaral, por ter ido contra a decisão do partido referente à Reforma da Previdência;
● Mesmo se forem expulsos os deputados continuam com seus direitos e deveres, além de todos os benefícios;
● Propostas podem ser apresentadas, discursos continuam permitidos e trabalhos devem ser seguidos com normalidade;
● No entanto, não é permitido a esses parlamentares o exercício de cargos em função do partido anterior, como a liderança em comissões, por exemplo.
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