Pessoas em situação de rua, vulnerabilidade ou risco social, têm direito a atendimento integral e gratuito do Sistema Único de Saúde (SUS). A Lei 13.714, de 2018, sancionada ano passado, pelo então presidente Michel Temer, proíbe sob nenhuma circunstância, que algum profissional de saúde do SUS recuse o atendimento de pessoas nessas condições.
De acordo com a Agência Senado, além disso, esses vulneráveis também têm direito a retirada de medicamentos necessários para a eficácia de seu tratamento de saúde, bem como produtos de interesse para a saúde. Inicialmente o projeto original de autoria do deputado Antonio Brito (PSD-BA), previa a criação de um símbolo que identificasse as unidades especiais do SUAS (Sistema Único de Assistência Social).
No entanto, com o objetivo do princípio de equidade, o senador Eunício Oliveira (MDB-PE) ampliou a proposta para quem não possui residência fixa, como forma de dignificar o indivíduo.
Saúde integral
O objetivo da estratégia de saúde integral é que ela aconteça – quando possível, em qualquer lugar em que a pessoa esteja. Pode ser, por exemplo, que haja um atendimento em uma praça em que a pessoa em condições de rua esteja. Há também a possibilidade de que este atendimento aconteça em regiões abandonadas, como imóveis invadidos, parques, estacionamentos etc.
A ideia, chamada de Consultório na Rua busca também uma forma de retirar essas pessoas da invisibilidade, segundo o publicado pela Agência Senado. Em todo o Brasil, foram criadas cerca de 150 unidades do programa. A quantidade e formação de equipe para atender à população de rua pode variar de acordo com a demanda do município.
A formação dos profissionais da saúde está em diversas áreas, definidas pelas secretarias municipais, de acordo com a solicitação do profissional. Conforme a necessidade do atendimento, essa equipe de atendimento geralmente conta com enfermeiros, assistentes sociais, técnico de enfermagem, professores de Educação Física, Arte e Educação e médicos.
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