Não é novidade que, mesmo atualmente, muitas expressões advindas do latim sejam usadas, ainda que de forma natural. No entanto, a língua “morta” se apresenta bem viva, por meio de uma tradição passada de geração para geração: os profissionais da área jurídica utilizam bastante ao idioma. A surpresa é que mesmo com o uso contínuo na profissão, os alunos do curso de Direito não têm a matéria aplicada em salas de graduação ou algum curso de extensão.
A aprendizagem é dada no dia a dia, em meio a processos, petições, discursos, defesas, arguições, argumentos, entre outras situações. O Direito usado atualmente é oriundo do Direito Romano – que era dividido em três instâncias: o Direito Civil, o Direito das Gentes e o Direito Natural. Assim, o jus civile (Direito Civil) envolvia os estatutos do Senado romano, os decretos de Princeps e os editos dos pretores, além dos costumes antigos aplicados à lei, por assim ser considerados.
O Direito das Gentes (ou jus gentium) era o destinado ao povo, com uma lei comum a todos os cidadãos. Era esse que se aplicava às leis da escravidão, sobre a propriedade privada, regulava a sociedade e ainda os contratos – como para ações de compra e venda, por exemplo. Não se tratava de um Direito superior ao Civil, mas complementar a ele.
Além desses, o Direito Natural ou jus naturae era baseado em conceitos da filosofia e anterior em sua criação ao próprio Estado. Logo, nem os governantes, nem os mais poderosos, tinham como passar por cima de suas decisões. O Direito Natural também apontava que todos os homens seriam iguais por natureza.
A construção do raciocínio
A formulação de uma frase em latim – por mais que a Língua Portuguesa o tenha como língua-mãe, é pensada de forma completamente diferente. Observe: no latim, não há preposições, conectores e, geralmente, um sufixo define a posição de cada palavra, bem como seu significado e sua função sintática em uma frase.
As frases formuladas em latim seguem a estrutura de casos acusativo, nominativo e genitivo. O caso acusativo se trata da adoção de um complemento direto. Já o nominativo refere-se ao caso do sujeito e seus complementos, como, por exemplo, apostos, nome, predicativo e atributos do sujeito. O genitivo é o caso que usa o complemento determinativo de alguma ação ou de posse.
Por que estudar latim
Curiosidade, vontade de aprender um novo idioma ou mesmo para auxiliar o desenvolvimento do raciocínio lógico e linguístico do cérebro: diversos são os motivos que levam pessoas a se interessar pelo latim. Afinal, trata-se de uma língua que atravessou períodos clássicos, medievais e até modernos. Considerada por muitos linguistas como uma das maiores fontes de conhecimento, o latim está presente – mesmo nos dias atuais, em diversas disciplinas.
Assim, além do Direito, as faculdades de Filosofia, Ciências Políticas, Biológicas, História, Teologia, Poesia, entre outras, usam o idioma em textos, prosas e ensinamentos. É também o latim o responsável pelo embasamento do desenvolvimento do pensamento contemporâneo, sempre em profundidade. Pelo uso de suas declinações, reforçam o raciocínio abstrato e analítico.
Além disso, o estudo do latim torna o pensamento mais organizado e atribui a quem o faz mais clareza para julgamentos e a prática de analisar sintaticamente o pensamento, tanto durante a fala como nos momentos de leitura.
Expressões do latim mais usadas no Direito
Conheça algumas das expressões do latim mais usadas no Direito e seus significados.
Amicus curiae
A tradução direta do latim para a língua portuguesa é “amigo da corte”. Seu significado aponta para um terceiro membro, chamado ao processo para que auxilie ao juiz em sua decisão. Utilizado principalmente em casos de grande repercussão popular e está previsto no artigo 7º, inciso II, da lei 9.868/99.
Conditio sine qua non
Significa “condição sem a qual não”, ou “sem a/o qual não pode ser”. É usada de forma indispensável para atribuir a validação de algo.
Data venia
Uma das expressões mais usadas em audiências, tem o sentido de pedir a permissão para falar e discordar do ponto de vista de alguém. Significa, em tradução para o português, “dada a licença”. Trata-se de uma condição que permite que a pessoa, educadamente, discorde do outro.
Erga omnes
Significa “para todos”. É utilizada quando uma decisão é tomada com eficácia, a fim de ter seu efeito aplicado e justo a todos os casos. Uma norma de eficácia erga omnes deverá ser cumprida por todos os cidadãos.
Fumus boni juris
Mesmo que o sentido da tradução soe estranho, é comum que a expressão, que significa “fumaça do bom direito”, seja usada diante de julgamentos. Tudo porque, em uma interpretação direta dos profissionais, a expressão aponta que existam indícios ou sinais claros de que uma liminar solicitada por um das partes faça sentido. Em uma tradução mais próxima de outra expressão regularmente usada na língua portuguesa, pode-se dizer que tem o mesmo sentido de “onde há fumaça, há fogo”.
Habeas corpus
Em sua tradução, habeas corpus significa “que tenha o corpo”. Trata-se da ação judicial que protege o direito de liberdade, principalmente em casos em que foi contatado ou há suspeita de abuso de autoridade. É muito comum para casos em que alguém fora preso de forma injusta. Está previsto na Constituição Federal, por meio do Artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal de 1988.
Ex tunc e Ex nunc
A tradução para as duas expressões significam, respectivamente, “desde o início”, “desde agora”. Trata-se da referência ao momento em que uma norma ou decisão começará a produzir efeitos.
In dubio pro reo
Seu significado é simples, mas de grande valia: “na dúvida, pelo réu”. Baseia-se na presunção da inocência do réu, declarada no Artigo 5º da Constituição Federal, ou seja, deve-se julgar favoravelmente ao réu em caso de dúvida.
Modus operandi
É o “modo de operação”. A expressão modus operandi é usada quando há um modelo comum de operação para determinada ação. Atende, inclusive, a diversos setores da indústria, além do Direito. É também muito comum no Direito Penal para descrever crimes em série, por exemplo.
Pacta sunt servanda
Em tradução para a língua portuguesa, a expressão significa “os pactos devem ser respeitados”. Trata-se do princípio fundamental do Direito dos Contratos. Aponta que todos os itens acordados devem ser cumpridos por todas as partes.
Periculum in mora
O “perigo na demora”, em tradução para o português, é usado quando um processo está preso à morosidade do Judiciário, com o risco de prejudicar o julgamento por algum atraso. É o caso, por exemplo, para liminares que precisam ser concedidas em tempo para que não haja danos.
Vade mecum
O “vem comigo” do Direito funciona como um dos principais instrumentos de trabalho de um advogado. Trata-se de uma compilação de diplomas normativos para consulta de leis e súmulas.
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