Como funcionam os Ministérios do Brasil?

Tomada de decisões, discussões sobre propostas diversas e auxílio governamental estão entre os afazeres dos ministérios do Brasil. Afinal, nenhum presidente da república governa o país sozinho.

Em uma analogia básica, seria como se a presidência fosse uma empresa e os ministérios do Brasil agissem como cada um de seus departamentos. Desta forma, cada presidenciável tem o direito de constituir ou destituir ministérios.

No governo atual, por exemplo, surgiu a ideia dos superministérios. Trata-se da fusão de pastas já existentes em um grande conglomerado. Cada superministério surgiu para que, segundo o presidente Jair Bolsonaro, a máquina fosse enxugada. Assim, esta junção se aplicou às pastas que teriam alguma similaridade nos assuntos de que cuidavam.

Estruturalmente, essa mudança trouxe diferentes parâmetros para cada setor e se tornou importante revisar a atuação de todos eles. 

De acordo com os ditames do site oficial do Governo Federal, “os ministérios integram a cúpula administrativa. São diretamente subordinados ao presidente da República, auxiliando no exercício do Poder Executivo. Possuem autonomia técnica, financeira e administrativa para executar as ações nas suas áreas de competência”. 

No artigo 20 da Lei nº 13.844, sancionada em 2019, são considerados Ministros de Estado:

• Os titulares dos Ministérios;
• O Chefe da Casa Civil da Presidência da República;
• O Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República;
• O Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República;
• O Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República
• E, até que as emendas relacionadas a estes cargos sejam aprovadas, o Advogado-Geral da União e o Presidente do Banco Central.

O que faz cada um dos ministérios do Brasil?

Podem surgir dúvidas em relação às atribuições de cada gabinete, já que há aspectos do desenvolvimento socioeconômico do país que passam por diferentes setores. Mas, nesse caminho, é importante entender qual setor do governo de fato lida com cada questão, a aplicabilidade da legislação e as perspectivas para o futuro.

Quais são os ministérios mais relevantes do atual governo?

• Ministério do Meio Ambiente;
• Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos;
• Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
• Ministério da Educação;
• Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;
• Ministério da Defesa;
• Ministério da Saúde;
• Ministério do Turismo;
• Ministério da Infraestrutura;
• Ministério de Minas e Energia;
• Ministério das Relações Exteriores.

Alguns foram reformulados; outros foram extintos. Atualmente em exercício no Brasil são 22 pastas, além de quatro Superministérios. Cada uma conta com atribuições especiais afins e relativas especificamente às funções nomeadas para atender às demandas ministeriais. Confira as pastas mais relevantes e suas funções:

Ministério do Meio Ambiente

É a pasta que tem por responsabilidade preservar os recursos naturais do Brasil. Sob a administração de Joaquim Leite, na gestão atual do governo Bolsonaro, a pasta ainda controla o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), mas não mais a regularização de propriedades rurais e o controle das áreas de preservação.

São atribuições dessa pasta:

I – política nacional do meio ambiente; 

II – política de preservação, conservação e utilização sustentável de ecossistemas, biodiversidade e florestas; 

III – estratégias, mecanismos e instrumentos econômicos e sociais para a melhoria da qualidade ambiental e o uso sustentável dos recursos naturais; 

IV – políticas para a integração do meio ambiente e a produção econômica; 

V – políticas e programas ambientais para a Amazônia;

VI – estratégias e instrumentos internacionais de promoção das políticas ambientais;

VIII – zoneamento ecológico econômico.    

O ministério é constituído pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente, o Conselho Nacional da Amazônia Legal, o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético, o Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente, a Comissão de Gestão de Florestas Públicas, a Comissão Nacional de Florestas e cinco secretarias especializadas.

Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos

O extinto Ministério de Direitos Humanos foi transformado no Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos. É a Ministra Cristiane Britto quem o comanda, com fins de promover políticas públicas para a inclusão de grupos minoritários. Entre eles os grupos de mulheres, pessoas pretas, indígenas e pessoas com deficiência.

Além disso, este ministério também cuida do Estatuto da Criança e do Adolescente e dos idosos. Em sua nova roupagem a pasta excluiu do grupo as pessoas LGBTQIA+, o que causou certo espanto e reações adversas.

São atribuições da pasta:

I – políticas e diretrizes destinadas à promoção dos direitos humanos; 

II – articulação de iniciativas e apoio a projetos destinados à proteção e à promoção dos direitos humanos, com respeito aos fundamentos constitucionais do Estado de Direito; 

III – exercício da função de ouvidoria nacional em assuntos relativos aos direitos humanos;

IV – políticas de promoção do reconhecimento e da valorização da dignidade da pessoa humana em sua integralidade; e

V – combate a todas as formas de violência, de preconceito, de discriminação e de intolerância.

Sua estrutura é composta pela Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres; Secretaria Nacional da Família; Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; Secretaria Nacional da Juventude; Secretaria Nacional de Proteção Global; Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial; Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência; Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento está sob a responsabilidade do Ministro Marcos Montes. A pasta é que cuida da promoção do agronegócio e da segurança alimentar do país. Os programas de apoio à agricultura familiar, por exemplo, são parte desse ministério. Desde a entrada do atual governo, a pasta também é responsável pela Funai (Fundação Nacional do Índio).

São consideradas atribuições desse ministério: 

I – política agrícola, abrangidos a produção, a comercialização, o seguro rural, o abastecimento, a armazenagem e a garantia de preços mínimos;

II – produção e fomento agropecuário, abrangidas a agricultura, a pecuária, a agroindústria, a agroenergia, as florestas plantadas, a heveicultura, a aquicultura e a pesca; 

III – política nacional pesqueira e aquícola, inclusive gestão do uso dos recursos e dos licenciamentos, das permissões e das autorizações para o exercício da aquicultura e da pesca;

IV – estoques reguladores e estratégicos de produtos agropecuários;

V – informação agropecuária;

VI – defesa agropecuária e segurança do alimento;

VII – pesquisa em agricultura, pecuária, sistemas agroflorestais, aquicultura, pesca e agroindústria;

VIII – conservação e proteção de recursos genéticos de interesse para a agropecuária e a alimentação;

IX – assistência técnica e extensão rural;

X – irrigação e infraestrutura hídrica para produção agropecuária observadas as competências do Ministério do Desenvolvimento Regional;

XI – informação meteorológica e climatológica para uso na agropecuária;

XII – desenvolvimento rural sustentável;

XIII –  políticas e fomento da agricultura familiar;

XIV – reforma agrária, regularização fundiária de áreas rurais, Amazônia Legal e terras quilombolas;

XV – conservação e manejo do solo e da água, destinados ao processo produtivo agrícola, pecuário, sistemas agroflorestais e aquicultura;

XVI – boas práticas agropecuárias e bem-estar animal;

XVII – cooperativismo e associativismo na agricultura, pecuária, aquicultura e pesca; 

XVIII – energização rural e agroenergia, incluída a eletrificação rural;

XIX – operacionalização da concessão da subvenção econômica ao preço do óleo diesel instituída pela Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997;

XX – negociações internacionais relativas aos temas de interesse da agricultura, da pecuária, da aquicultura e da pesca; e

XXI – Registro Geral da Atividade Pesqueira.

Ministério da Educação

As decisões afins ao tema educação são de responsabilidade do Ministério da Educação. Sob a tutela de Victor Godoy, é a pasta que designa e formula todas as políticas relativas, como por exemplo, a política nacional de educação. Além disso, é parte de sua função preservar e zelar pela qualidade do ensino e pelo cumprimento de suas normatividades.

Fazem parte do MEC: 

I – política nacional de educação;

II – educação infantil;

III – educação em geral, compreendidos o ensino fundamental, o ensino médio, o ensino superior, a educação de jovens e adultos, a educação profissional, a educação especial e a educação a distância, exceto o ensino militar;

IV – avaliação, informação e pesquisa educacional;

V – pesquisa e extensão universitárias;

VI – magistério; e

VII – assistência financeira a famílias carentes para a escolarização de seus filhos ou dependentes.

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

Esse ministério, liderado atualmente por Paulo César Alvim, tem como objetivo o fomento das estratégias de produção científica, a fiscalização de iniciativas e materiais e a promoção da tecnologia no país.

Fazem parte das funções da pasta:

I – políticas nacionais de pesquisa científica e tecnológica e de incentivo à inovação;  

II – planejamento, coordenação, supervisão e controle das atividades de ciência, tecnologia e inovação; 

III – política de desenvolvimento de informática e automação;  

IV – política nacional de biossegurança;

V – política espacial;  

VI – política nuclear; 

VII – controle da exportação de bens e serviços sensíveis; e   

VIII – articulação com os governos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com a sociedade e com órgãos do governo federal, com vistas ao estabelecimento de diretrizes para as políticas nacionais de ciência, tecnologia e inovação.  

Ministério da Defesa

De grande importância, esse ministério articula as funções e atividades do Exército, da Marinha e da Aeronáutica. Hoje, é chefiado por Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira. Tem como áreas de competência:

I – política de defesa nacional, estratégia nacional de defesa e elaboração do Livro Branco de Defesa Nacional;

II – políticas e estratégias setoriais de defesa e militares;

III – doutrina, planejamento, organização, preparo e emprego conjunto e singular das Forças Armadas;

IV – projetos especiais de interesse da defesa nacional;

V – inteligência estratégica e operacional no interesse da defesa;

VI – operações militares das Forças Armadas;

VII – relacionamento internacional de defesa;

VIII – orçamento de defesa;

IX – legislação de defesa e militar;

X – política de mobilização nacional;

XI – política de ensino de defesa;

XII – política de ciência, tecnologia e inovação de defesa;

XIII – política de comunicação social de defesa;

XIV – política de remuneração dos militares e de seus pensionistas;

XV – política nacional:

a) de indústria de defesa, abrangida a produção;

b) de compra, contratação e desenvolvimento de produtos de defesa, abrangidas as atividades de compensação tecnológica, industrial e comercial;

c) de inteligência comercial de produtos de defesa; e

d) de controle da exportação e importação de produtos de defesa e em áreas de interesse da defesa;

XVI – atuação das Forças Armadas, quando couber;

XVII – logística de defesa;

XVIII – serviço militar;

XIX – assistência à saúde, assistência social e assistência religiosa das Forças Armadas;

XX – constituição, organização, efetivos, adestramento e aprestamento das forças navais, terrestres e aéreas;

XXI – política marítima nacional;

XXII – segurança da navegação aérea e do tráfego aquaviário e salvaguarda da vida humana no mar;

XXIII – patrimônio imobiliário administrado pelas Forças Armadas, sem prejuízo das competências atribuídas ao Ministério da Economia;

XXIV – política militar aeronáutica e atuação na política aeroespacial nacional;

XXV – infraestrutura aeroespacial e aeronáutica; e

XXVI – operacionalização do Sistema de Proteção da Amazônia.

Ministério da Saúde

Muito relevante para o desenvolvimento nacional, o Ministério da Saúde é liderado por Marcelo Queiroga. Com a atuação fundamental pela saúde pública dos brasileiros, essa pasta é responsável por questões como:

I – política nacional de saúde;

II – coordenação e fiscalização do Sistema Único de Saúde;

III – saúde ambiental e ações de promoção, de proteção e de recuperação da saúde individual e coletiva, inclusive a dos trabalhadores e a dos índios;

IV – informações de saúde;

V – insumos críticos para a saúde;

VI – ação preventiva em geral, vigilância e controle sanitário de fronteiras e de portos marítimos, fluviais, lacustres e aéreos;

VII – vigilância de saúde, especialmente quanto a drogas, medicamentos e alimentos; e 

VIII – pesquisa científica e tecnologia na área de saúde.

Ministério do Turismo

Com o comando de Carlos Alberto Gomes de Brito, o Ministério do Turismo (MTur) tem por objetivo o desenvolvimento do turismo como atividade econômica autossustentável. Este objetivo envolve principalmente o fomento turístico e a geração de empregos e divisas, proporcionando principalmente a inclusão social.

Outras atribuições são:

• Política nacional de cultura;
• Proteção do patrimônio histórico, artístico e cultural;
• Regulação dos direitos autorais;
• Assistência ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária nas ações de regularização fundiária, para garantir a preservação da identidade cultural dos remanescentes das comunidades dos quilombos;
• Desenvolvimento e implementação de políticas e ações de acessibilidade cultural;
• E formulação e implementação de políticas, programas e ações para o desenvolvimento do setor museal.

Ministério da Infraestrutura

Encabeçado por Marcelo Sampaio Cunha Filho, esse ministério tem como função regularizar as estratégias de transporte no país. Entre suas atribuições estão:

I – política nacional de transportes ferroviário, rodoviário, aquaviário, aeroportuário e aeroviário;

II – política nacional de trânsito;

III – marinha mercante e vias navegáveis;

IV – formulação de políticas e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento do setor de portos e instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres e execução e avaliação de medidas, programas e projetos de apoio ao desenvolvimento da infraestrutura e da superestrutura dos portos e das instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres;

V – formulação, coordenação e supervisão das políticas nacionais do setor de portos e instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres;

VI – participação no planejamento estratégico, no estabelecimento de diretrizes para sua implementação e na definição das prioridades dos programas de investimentos em transportes;

VII – elaboração ou aprovação dos planos de outorgas, na forma prevista em legislação específica;

VIII – estabelecimento de diretrizes para a representação do País em organismos internacionais e em convenções, acordos e tratados relativos às suas competências;

IX – desenvolvimento da infraestrutura e da superestrutura aquaviária dos portos e das instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres em seu âmbito de competência, com a finalidade de promover a segurança e a eficiência do transporte aquaviário de cargas e de passageiros; e

X – aviação civil e infraestruturas aeroportuária e de aeronáutica civil, em articulação, no que couber, com o Ministério da Defesa.

Ministério de Minas e Energia

Esse ministério, hoje de responsabilidade de Adolfo Sachsida, foi criado para gerir os recursos geológicos e energéticos do Brasil. É composto por diferentes orgãos, incluindo a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e a Agência Nacional de Mineração (ANM).

Tem como competências estabelecidas:

I – políticas nacionais de geologia, de exploração e de produção de recursos minerais e energéticos;

II – políticas nacionais de aproveitamento dos recursos hídricos, eólicos, fotovoltaicos e demais fontes para fins de geração de energia elétrica;

III – política nacional de mineração e transformação mineral;

IV – diretrizes para o planejamento dos setores de minas e de energia;

V – política nacional do petróleo, do combustível, do biocombustível, do gás natural, da energia elétrica e da energia nuclear;

VI – diretrizes para as políticas tarifárias;

VII – energização rural e agroenergia, inclusive eletrificação rural, quando custeada com recursos vinculados ao setor elétrico;

VIII – políticas nacionais de integração do sistema elétrico e de integração eletroenergética com outros países;

IX – políticas nacionais de sustentabilidade e de desenvolvimento econômico, social e ambiental dos recursos elétricos, energéticos e minerais;

X – elaboração e aprovação das outorgas relativas aos setores de minas e de energia;

XI – avaliação ambiental estratégica, quando couber, em conjunto com o Ministério do Meio Ambiente e com os demais órgãos relacionados;

XII – participação em negociações internacionais relativas aos setores de minas e de energia; e

XIII – fomento ao desenvolvimento e adoção de novas tecnologias relativas aos setores de minas e de energia.

Parágrafo único. Compete, ainda, ao Ministério de Minas e Energia zelar pelo equilíbrio conjuntural e estrutural entre a oferta e a demanda de energia elétrica no País.

Ministério das Relações Exteriores

Esse ministério, popularmente conhecido também como Itamaraty, é responsável por estabelecer e manter as relações do Brasil com outros países. Atua diplomaticamente em questões políticas, sociais, econômicas e consulares, liderado pelo embaixador Carlos França.

É de sua alçada:

I – assistência direta e imediata ao Presidente da República nas relações com Estados estrangeiros e com organizações internacionais;

II – política internacional;

III – relações diplomáticas e serviços consulares;

IV – participação em negociações comerciais, econômicas, financeiras, técnicas e culturais com Estados estrangeiros e com organizações internacionais, em articulação com os demais órgãos competentes;

V – programas de cooperação internacional;

VI – apoio a delegações, a comitivas e a representações brasileiras em agências e organismos internacionais e multilaterais;

VII – apoio ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República no planejamento e coordenação de deslocamentos presidenciais no exterior;

VIII – coordenação das atividades desenvolvidas pelas assessorias internacionais dos órgãos e das entidades da administração pública federal; e

IX – promoção do comércio exterior, de investimentos e da competitividade internacional do País, em coordenação com as políticas governamentais de comércio exterior, incluída a supervisão do Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil (Apex-Brasil) e a presidência do Conselho Deliberativo da Apex-Brasil.

Em sua composição estão órgãos como a Secretaria-Geral das Relações Exteriores, o Instituto Rio Branco, a Secretaria de Controle Interno, o Conselho de Política Externa, as missões diplomáticas permanentes, as repartições consulares e as unidades específicas no exterior.

O que faz um ministro?

Diretamente subordinados ao presidente da República, os ministros seguem as diretrizes do Art. 87 da Constituição Federal de 1988 (CF), a saber:

Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:

I – exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;

II – expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

III – apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério;

IV – praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.

Somente um cidadão que nasceu no Brasil ou se naturalizou brasileiro pode ser ministro, desde que tenha mais de 18 anos. No entanto, quem ocupar o cargo de Ministro da Defesa, precisa ainda ser maior de 21 anos e ter pleno exercício de seus direitos políticos. Além disso, os ministros são selecionados pelo presidente da República.

O que são os superministérios?

Os superministérios foram criados para reduzir o número de pastas. Assim, todos os ministérios que supostamente, contavam com similaridades foram unidos.

Para que a empreitada funcionasse, o atual governo transferiu as responsabilidades integrais para os novos ministérios do Brasil ou ainda foram divididas entre os atuais. Ao todo são 22 pastas. Confira a função e conheça mais sobre o funcionamento e atribuições dos superministérios:

Superministério da Justiça

Sob a regência de Anderson Torres, o Superministério da Justiça inclui o Ministério da Segurança Pública, o Ministério do Trabalho, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), além da Controladoria Geral da União (CGU). Veja qual a função de cada um deles:

● Ministério da Segurança Pública: responsável por ações da Polícia;

● Ministério do Trabalho: fiscaliza e audita condições de trabalho e afins;

● COAF: órgão que investiga toda e qualquer movimentação financeira suspeita;

● CGU: atua na prevenção e combate à corrupção.

Superministério da Cidadania

Ronaldo Vieira Bento é o Ministro da Cidadania. A superpasta envolve os ministérios da Cultura, do Esporte, do Desenvolvimento Social e parte do Ministério do Trabalho.

Assim, o ministério da Cidadania é responsável pela regência de programas culturais, esportivos, além de itens importantes como assuntos relativos à Lei Rouanet e ao Programa Bolsa Família.

Superministério da Economia

É a maior fusão, bem como forma o maior Superministério. É a pasta com uma das maiores atribuições, pois dita a política econômica, o orçamento, os projetos que terão investimentos, os cortes de gastos e todas essas decisões que impactam diretamente na vida do povo brasileiro.

A Reforma da Previdência, por exemplo, também é um assunto pertinente ao Ministério da Economia.

Sob a responsabilidade de Paulo Guedes, a pasta é resultado da fusão dos ministérios, a saber:

● Ministério da Fazenda: cuida da política econômica nacional e também da estrutura fiscal;

● Ministério do Planejamento: é o responsável pelo planejamento de custos e controle do orçamento do governo;

● Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (Mdic): responsável por todas as operações de importação, exportação e comércio;

● Parte do Ministério do Trabalho.

Superministério do Desenvolvimento Regional

As relações e políticas públicas para a infraestrutura e para promoção do desenvolvimento regional estão embaixo do Superministério do Desenvolvimento Regional.

De responsabilidade de Daniel Duarte Ferreira, a pasta cuida, por exemplo, dos programas governamentais, saneamento ambiental, integração do Rio São Francisco, redes de esgoto e tratamento dos recursos hídricos. É composto pelos Ministério das Cidades e pelo Ministério da Integração Nacional.

É importante entender a gestão e a organização dos setores federais, tanto para atuação jurídica quanto para conhecimento pessoal. Agora que você conhece a atuação dos ministérios, explore também o que faz um deputado!