Como harmonizar o princípio da vedação da isenção heterônoma e a possibilidade de a União conceder isenção por meio de tratado internacional? Trata-se de hipótese excepcional, em que admitida a isenção heterônoma? – Patricia Donati de Almeida

Como harmonizar o princípio da vedação da isenção heterônoma e a possibilidade de a União conceder isenção por meio de tratado internacional? Trata-se de hipótese excepcional, em que admitida a isenção heterônoma? – Patricia Donati de Almeida

Definitivamente, não! Há de se compreender que os tratados internacionais são instrumentos firmados em nome da República, revelando-se como normas nacionais. Desta feita, quando o Presidente da República ratifica um tratado, o faz em nome da Nação e não da União.

Como harmonizar o princípio da vedação da isenção heterônoma e a possibilidade de a União conceder isenção por meio de tratado internacional? Trata-se de hipótese excepcional, em que admitida a isenção heterônoma? – Patricia Donati de Almeida

Equipe LFG

Artigos Relacionados

Comunicado: encerramento da LFG

Como organizar uma boa rotina de estudos OAB? Confira 11 dicas

Tudo o que você precisa saber sobre o resultado preliminar OAB