As instituições financeiras brasileiras estão investindo pesadamente para ter operações 100% digitais.
O objetivo é reduzir custos das transações e melhorar a experiência do cliente conectado, principalmente das novas gerações, que querem fazer suas movimentações pelo smartphone.
Essa revolução faz com que o segmento busque constantemente inovações, com o desenvolvimento de plataformas de negócios cada vez mais sofisticadas. O resultado são produtos e serviços que vão passar por tributação, tornando o mercado instigante para os especialistas em Direito Financeiro e Tributário.
O Direito Financeiro é o ramo do direito Público que disciplina a atividade do setor e também administra a receita tributária e faz intersecção com Direito Monetário e Cambial. Ou seja, atua com legislação aplicável às transações em moeda local, estrangeira e finanças públicas.
Em palestra sobre “Tributos no Mercado Financeiro”, durante a Semana Jurídica do último mês de outubro promovida pela LFG, a advogada Luciana Ibiapina Lira Aguiar, abordou questões tributárias e as transformações que esse setor vem passando para se alinhar à economia digital.
Um exemplo citado por ela é o interesse da nova geração de investidores da era digital por criptomoedas ou criptodinheiro. Trata-se de um meio de troca de recursos baseado em criptografia para assegurar transações e controlar a criação de moedas virtuais como o bitcoin, que está gerando polêmica no mercado global.
Luciana observa que a criptomoeda não tem reconhecimento legal nem pelo sistema financeiro internacional nem no Brasil. Como a moeda virtual não tem valor próprio, não pode ser convertida nas operações de câmbio.
“Talvez seja um ativo financeiro, mas ainda é algo muito novo e coloca em xeque uma das principais atividades do setor, que é ser balcão de troca das moedas do mundo”, explica.
“A minha aposta, conhecendo as instituições financeiras, é de que elas vão acabar de alguma forma se adaptando a esse novo cenário, pois estão trabalhando com tudo o que é mais tecnológico no mundo”, acredita Luciana.
Outro desafio do setor é a chegada das fintechs, prestadoras de serviços financeiros, baseadas em plataformas digitais para concorrer com os bancos. Uma das características dessas companhias é o uso intensivo de tecnologias emergentes para a criação de produtos inovadores aos clientes conectados.
Uma das fintechs mais conhecidas no mercado global é a multinacional norte-americana PayPal, que faz transferência de dinheiro entre pessoas físicas e empresas, usando apenas o e-mail dos clientes.
No Brasil, um exemplo desse modelo é o Nubank, fundado em 2013 e que oferece cartão de crédito de grandes bandeiras sem cobrar tarifas ou anuidade do consumidor final. O dinheiro de plástico da marca é totalmente controlado por um aplicativo de celular.
Luciana aponta ainda como novidade nesse setor os meios de pagamento, como as operações pelo celular. Dados da Federação Brasileiras de Bancos (Febraban) revelam que o mobile banking é o canal preferido dos brasileiros para acesso aos serviços bancários.
Em 2016, o serviço realizou 21,9 bilhões de transações e superou pela primeira vez o internet banking.
O smartphone também caminha para ser uma espécie de carteira eletrônica, substituindo cartões cartões de débito e crédito. O sistema foi regulamentado no Brasil em 2013 pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
“Todas essas atividades das instituições financeiras exigem uma tributação. Tudo vai ser tributado. As instituições financeiras têm recursos para produzir avanços tecnológicos para as plataformas de negócios”, explica a advogada.
Funcionamento do sistema financeiro
O sistema financeiro do Brasil é formado por um conjunto de instituições, financeiras ou não, voltadas para a gestão da política monetária do governo federal. Fazem parte desse grupo bancos, corretoras de valores, empresas de leasing e previdência complementar, entre outras.
Participam do sistema financeiro os consumidores, empresas e o governo com instituições públicas como o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal.
O governo atua na cadeia também com seus órgãos fiscalizadores que são o Conselho Monetário Nacional (CMN), Banco Central e Ministério da Fazenda, que ditam políticas e determinam a taxa básica de juros da economia Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia).
“Aqui no Brasil essa atividade é extremamente regulada devido a sua enorme capacidade de mexer com o bolso das pessoas”, diz a advogada.
Ela relata que a quebra de um banco afeta todos e o governo tem que ter garantias de que essa falência não vai gerar impacto na vida financeira dos clientes, principalmente dos que investem em poupança, operação protegida pela Constituição Federal.
Mercados importantes para tributação
Por ser muito regulado, o setor financeiro opera dividido em três mercados importantes para tributação. São eles:
· Mercado financeiro
São os bancos que operam com a intermediação, recebendo recursos de um investidor e emprestando ao mercado com gestão de riscos. Para isso, criam diversos produtos e linhas de crédito, mediante cobrança de taxas.
· Mercado de capitais
É o mercado de ações e funciona sem intermediação. Quando uma empresa está precisando de dinheiro, ela abre capital, fazendo IPO (lançamento de oferta inicial de ações). A operação é feita em um ambiente organizado em que a companhia vende papéis diretamente ao investidor, sem a necessidade de bancos.
· Mercado privado
Envolve contratos de mútuo (acordo bilateral) para as operações de empréstimos de dinheiro entre pessoas físicas e jurídicas ou vice-versa. A tributação é específica e não passa por instituição financeira.
Há tributação com incentivo e com desincentivo para as operações de maior risco que, quanto maior, menor será a cobrança de impostos, como é o caso da compra de ações em bolsa. A redução da taxa é para atrair mais investidores.
Outro fator que influencia na tributação é o prazo do investimento. Quanto mais tempo o investidor deixar seu dinheiro aplicado, menor será o imposto. Um exemplo são as operações de renda fixa.
“Isso acontece para induzir a tomada de decisão. O legislador pensa não só com a dinâmica da tributação, mas também com a responsabilidade do sistema financeiro e do mercado de capitais”, explica a advogada tributarista.
No caso da poupança, um dos símbolos de rigidez e credibilidade do sistema financeiro nacional é que não há tributação. Luciana afirma que essa modalidade é a porta de entrada de muitos brasileiros no sistema financeiro nacional.
A advogada ressalta que o sistema de tributação brasileiro é complexo, principalmente em bancos, o que leva o especialista em Direito Financeiro a ter uma visão ampla do setor no país.
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