Quais as características da servidão administrativa? – Matheus Borges Russi

Quais as características da servidão administrativa? - Matheus Borges Russi

Servidão administrativa consiste em restrições estatais que oneram propriedade específica. Exemplos: servidão por passagens de fios e cabos sob o imóvel, tombamento, placa com nome da rua na fachada do imóvel.

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Diante deste quadro, podemos citar suas características, a saber:

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1. não se presume;

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2. não é geral (atinge bem determinado);

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3. constitui o direito real de gozo com natureza pública;

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4. restringe somente ao valor propriedade;

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5. não prescreve;

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6. pode gravar bens de domínio público;

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7. pode produzir direito à indenização;

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8. independe de registro de cartório;

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9. depende de autorização legal;

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10. para o particular representa o dever de tolerar;

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11. constitui-se por lei, acordo ou sentença judicial.

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