É uma lei cotidiana do poder legislativo, aprovada por maioria simples, consistindo na fonte formal básico do Direito Tributário. Ressaltamos que é o principal meio normativo que veicula o fenômeno tributacional, em virtude do princípio da legalidade tributária.
Além disso, a lei ordinária é utilizada para a instituição de tributos, e que não há empecilhos a que tributos surjam por meio das leis complementares (ex.: empréstimos compulsórios, entre outros).
A Rede LFG está encerrando as suas atividades, e viemos expressar nossa sincera gratidão pela parceria estabelecida durante o período em que estivemos juntos. Foi
Para alcançar a tão sonhada aprovação na OAB, o estudante de Direito deve lançar mão de uma estratégia fundamental: o planejamento de uma boa rotina
Saiba quais são os prazos e tire as suas dúvidas!
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