Os Estados Unidos da América são um país referência em alguns termos. Seus mecanismos de resolução de conflitos e engrenagens da justiça frequentemente são utilizados como um espelho para o resto do mundo, seja por meio de infiltrações técnicas (com a importação de institutos dos EUA), seja por meio de influência cultural, com filmes, séries e livros que retratam a realidade do sistema judiciário norte americano.
Mas você sabe como funciona a justiça americana? Neste artigo, abordaremos os principais aspectos da justiça dos Estados Unidos, inclusive o sistema de direito, a estrutura judiciária e o desenvolvimento do processo judicial.
Sistema de Direito nos Estados Unidos
Os Estados Unidos da América, diferente do Brasil, adotam o sistema de Common Law. Isto significa que o sistema de direito é majoritariamente derivado de decisões e precedentes judiciais, com poucas leis e diretrizes legislativas.
Enquanto no sistema de Civil Law (sistema romano-germânico) o Direito é consolidado pela legislação, que antecede a decisão judicial, no Common Law o caminho é o oposto. O Common Law, também conhecido como sistema anglo-saxônico, é aplicado, principalmente, na Grã-Bretanha e nos Estados Unidos.
Nos Estados Unidos, o sistema de Common Law funciona por meio da conferência de força vinculante aos precedentes judiciais e regras dos tribunais (rules). Em função da primazia dos precedentes, a Constituição é bastante sintética.
Cabe reforçar, também, o federalismo acentuado que impera nos Estados Unidos. Desta forma, o direito norte-americano é um direito com duas dimensões:
- Direito Nacional: com escopo derivado da constituição, é constituído pelo Congresso Nacional e pelos tribunais federais, bem como pelos produtos da competência do Executivo Federal.
- Direito Estadual: Cada um dos estados-membro dos EUA possui ampla competência e autonomia, inclusive legislativa. Desta forma, tudo que não é constitucionalmente reservado à União pode ser objeto de decisão de cada Estado, e cada Estado possui uma Constituição, conjunto de leis, estrutura de governo e sistema judiciário único.
Hierarquia das fontes do Direito nos EUA
Existe uma hierarquia entre as fontes de direito nos EUA. Esta hierarquia opera na seguinte ordem:
- Constituição Federal (the Federal Constitution);
- Leis federais, tratados e regras dos tribunais (federal statutes, treaties and court rules;
- Regras das agências administrativas federais (federal administrative agency rules);
- Federal common law (federal common law),
- Constituições dos Estados (state constitutions);
- Leis estaduais e regras dos tribunais estaduais (state statutes and court rules);
- Regras das agências administrativas estaduais (state administrative agency rules);
- Common law dos Estados, que são os casos julgados no âmbito da jurisdições estaduais (state commow law)
Como funciona a aplicação das leis pelos juízes nos Estados Unidos?
Apesar da amplitude do poder dos juízes, existe uma série de leis (statutes) que devem ser cumpridas no estabelecimento de precedentes.
A exceção são leis manifestamente inconstitucionais, mas esta exceção também existe por força de um precedente da Suprema Corte dos EUA, o caso Marbury vs. Madison.
Marbury vs. Madison
No caso Marbury vs. Madison, a Suprema Corte dos Estados Unidos consolidou a tese de que uma corte federal (juiz ou tribunal) pode se recusar a cumprir a uma lei federal, editada pelo Congresso, caso esta lei seja incompatível com a interpretação da Constituição pela corte (primeiro grau ou outros graus jurisdicionais). Isto é uma modalidade de Controle Difuso de Constitucionalidade.
Ressalvadas estas hipóteses, os julgados são emitidos com base nos statutes (leis) promulgadas pelo legislativo, nos precedentes judiciais, e nas recomendações das seções administrativas dos tribunais.
Como funciona o processo civil nos Estados Unidos?
O processo civil nos Estados Unidos, em geral, tem o objetivo de garantir compensações monetárias, ou ordens judiciais diretas, para que uma das parte faça ou deixe de fazer algo. Os institutos básicos são diretamente assimilados do direito inglês:
- Writ (mandado, ordem judicial)
- Summons (citação)
- Pleading (pedido)
- Oral testimony (o depoimento oral)
- Jury (júri)
A partir da revolução norte-americana, em 1776, foi consolidada nos EUA a separação dos três poderes enquanto pilar da república, por meio da promulgação da Constituição de 1787.
Neste contexto, a função judicial consistia em implementar a ordem por meio da aplicação de leis e manutenção da ordem. Em 1938, foi aprovado um código de processo civil federal, o federal rules of civil procedure, elaborado pela Suprema Corte, após delegação do Congresso.
A maioria dos códigos estaduais segue o modelo do código federal de 1938, que será utilizado, portanto, de base para este artigo.
Os principais objetivos deste estatuto são garantir que haja, na prestação jurisdicional:
- Justiça
- Celeridade
- Baixo Custo
- Eficiência
Neste sentido, emendas a pedidos são amplamente aceitas, assim como litisconsórcio, julgamentos sumários e uso do princípio da oralidade, visando a simplificar e agilizar a resolução de demandas. O modelo de produção de provas é bastante amplo e multifacetado, e quem as produz, primariamente, são as partes. Desta forma, o juiz interfere pouquíssimo nas fases iniciais dos procedimentos.
A forma básica de ação é a Civil Action , na qual as próprias partes realizam os pedidos, investigam fatos, apresentam provas e argumentam, diante de um juiz majoritariamente passivo. Até a citação da contraparte é feita pelo autor.
A manifestação do autor (pleading ou complaint) descreve os fatos do litígio, de forma sucinta e direta. O resumo da disputa — fatos e pedido (plead of facts) é relatado, junto com as razões da demanda/ causa de pedir (state the cause of action), vez demonstrada a legitimidade da parte postulante (relief).
O autor é chamado de plaintiff. O réu, por sua vez, de defendant ou respondent. Os requerimentos, por sua vez, são chamados de motions. O levantamento de provas é denominado discovery e o momento de expô-las, de disclosure.
Antes do julgamento (trial), existe uma conferência (pretrial conference). Nesta conferência, o juiz confere se as partes estão prontas para o julgamento, se há a possibilidade de acordo, e se há alguma parte tendente à desistência da ação (dismissal). Nos casos em que é necessário seguir com o julgamento, sua data é marcada nesta pretrial conference.
Ao fim do julgamento, a decisão é proferida, seja pelo júri ou pelo juiz, e esta decisão põe fim à primeira instância e produz efeitos imediatos. O prazo geral para apelação (Appeal) é de 30 dias.
No caso de apelação, o processo é encaminhado para a Corte Superior (a estrutura do judiciário norte-americano é detalhada abaixo). Na instância superior, a sentença pode ser mantida (affirmed), parcialmente reformada (modified) ou anulada e substituída por uma nova decisão (reversed).
Quais são os tribunais e instâncias da Justiça Americana?
Considerando a diversidade das legislações internas dos Estados e da possibilidade de estrutura do Judiciário própria, é quase impossível mencionar uma estrutura estadual unificada.
Desta forma, neste artigo, detalharemos os principais aspectos da estrutura judiciária federal dos Estados Unidos.
Suprema Corte dos Estados Unidos
A Suprema Corte dos Estados Unidos ocupa o topo da hierarquia do Poder Judiciário do Governo Federal dos EUA. É o órgão que possui autoridade jurídica suprema dentro do país.
Ela tem competência originária para resolver conflitos entre estados e opera como última instância em apelações provenientes dos tribunais federais inferiores e das supremas cortes estaduais. Além disso, tem legitimidade interpretativa sobre questões relativas a leis federais, inclusive em relação à Constituição Estadunidense.
A Suprema Corte é o único tribunal constitucionalmente previsto nos EUA. Os outros tribunais federais são criados pelo Congresso. A Suprema corte é prevista pelo art. 3º da Constituição dos Estados Unidos, na 1ª e 2ª seções:
“O Poder Judiciário dos Estados Unidos será investido em uma Suprema Corte e nos tribunais inferiores que forem oportunamente estabelecidos por determinações do Congresso. Os juízes, tanto da Suprema Corte como dos tribunais inferiores, conservarão seus cargos enquanto bem servirem, e perceberão por seus serviços uma remuneração que não poderá ser diminuída durante a permanência no cargo.“
“A competência do Poder Judiciário se estenderá a todos os casos de aplicação da Lei e da Equidade ocorridos sob a presente Constituição, as leis dos Estados Unidos, e os tratados concluídos ou que se concluírem sob sua autoridade;a todos os casos que afetem os embaixadores, outros ministros e cônsules; a todas as questões do almirantado e de jurisdição marítima; às controvérsias em que os Estados Unidos sejam parte; às controvérsias entre dois ou mais Estados, entre um Estado e cidadãos de outro Estado, entre cidadãos de diferentes Estados, entre cidadãos do mesmo Estado reivindicando terras em virtude de concessões feitas por outros Estados, enfim, entre um Estado, ou os seus cidadãos, e potências, cidadãos, ou súditos estrangeiros. Em todas as questões relativas a embaixadores, outros ministros e cônsules, e naquelas em que se encontrar envolvido um Estado, a Suprema Corte exercerá jurisdição originária. Nos demais casos supracitados, a Suprema Corte terá jurisdição em grau de recurso, pronunciando-se tanto sobre os fatos como sobre o direito, observando as exceções e normas que o Congresso estabelecer. (…)”
A Suprema Corte funciona com 9 juízes, que são escolhidos pelo Presidente dos Estados Unidos e confirmados pelo Senado. Os mandatos são vitalícios e os juízes podem exercê-los até o fim da vida ou até a aposentadoria ou saída voluntária. Existe, no entanto, previsão de afastamento por má conduta.
O ministro presidente é denominado de Chief Justice e os outros oito ministros de associate justices. É importante dizer que, em geral, os ministros são filiados a um dos dois partidos dos EUA (democratas e republicanos).
Court of Appeals — Tribunais Federais de Recurso
Abaixo da Suprema Corte, existem 12 Courts of Appeal — Tribunais de Recurso. Eles são Federais e Regionais, e sua única instância revisora é a própria Suprema Corte.
Estes Tribunais Federais de Recurso julgam recursos e apelações interpostas contra decisões dos juízes federais, em câmaras compostas por 3 juízes. A única exceção para a possibilidade de interposição de recurso para estes tribunais são casos criminais nos quais o réu é considerado inocente. Vez inocentado pelo juiz no procedimento de 1º grau, o Estado não pode recorrer e o réu é inocentado em caráter permanente.
Também estão sujeitas à Competência dos Tribunais Regionais Federais (Federal Courts of Appeals) decisões de órgãos da administração federal. Por fim, importante pontuar que existe um Federal Circuit, que é um tribunal federal especializado que julga questões bastante específicas e de nicho, como, por exemplo, ações judiciais contra o governo.
Cortes Distritais
As Cortes Distritais ou Juízos Federais — Federal District Court — são o primeiro grau jurisdicional nos Estados Unidos. Existem 94 juízos federais, que funcionam de forma similar às seções e subseções da Justiça Federal no Brasil.
A primeira instância de julgamentos de competência federal ocorre por meio destes juízos, que contam com aproximadamente 700 juízes federais (United States Courts).
Os juízes federais são nomeados pelo Presidente dos Estados Unidos após aprovação do seu nome pelo Senado Federal.
Court of International Trade
Existe, ainda, nos EUA, o Tribunal do Comércio Internacional — Court of International Trade. Esta Corte julga demandas contra os Estados Unidos que estejam relacionadas direta ou indiretamente com operações de importação e Exportação.
Não existe equivalente ou similar da Court of International Trade no Brasil.
Órgãos Administrativos do Poder Judiciário Federal dos EUA
Existem, nos Estados Unidos, três órgãos com competências administrativas que atuam no âmbito do Poder Judiciário Federal. Todos estes órgãos foram criados por leis aprovadas no Congresso e cada um deles tem uma esfera de competência bastante bem definida:
- Administrative Office of the US Courts: maneja a estrutura administrativa da Justiça Federal, inclusive em relação a aquisição de equipamentos e folhas de pagamento dos juízes, assistentes e demais funcionários das cortes federais.
- Federal Judicial Center: se encarrega das atividades e cursos de formação e preparação para juízes e funcionários. Além disso, realiza pesquisas em sede jurisdicional e produz estatísticas judiciais.
- U.S. Sentencing Comission: desenvolve orientações para auxiliar as decisões dos juízes federais na seara criminal.
Breves Apontamentos sobre a Justiça Estadual
Conforme já mencionado, pela ausência de padronização, é muito complicado estabelecer uma estrutura jurisdicional estadual nos EUA. Cada estado possui elevado grau de autonomia, inclusive legislativa e jurisdicional, de forma que as estruturas são distintas.
No entanto, podemos detalhar alguns aspectos gerais, de forma ampla, ressaltando que existem estas diferenças e particularidades em cada estado.
- Competência da Justiça Estadual: interpretação e aplicação do direito estadual (inclusive criminal)
- Nomeação dos Juízes: na maioria dos estados, os juízes são eleitos. No entanto, alguns estados possuem um sistema semelhante à nomeação dos juízes federais: o governador nomeia o juiz e ele é confirmado pelo legislativo estadual.
- Estrutura geral: todos os estados possuem juízos de primeiro grau (trial courts), que atuam de forma geral. A maioria dos estados possuem, ainda, uma Court of Appeal, que atua como um tribunal de segunda instância; e uma Suprema Corte Estadual. No entanto, existem estados que não possuem a instância intermediária da Court of Appeal.
- Administração do Judiciário: na maioria dos Estados é feita pela Suprema Corte Estadual, com o auxílio de um Centro Administrativo.
Juízes dos Estados Unidos
Como os Juízes são nomeados?
Os juízes federais (federal judges) são nomeados pelo Presidente e aprovados pelo Senado dos Estados Unidos. Vez nomeados, eles possuem vitaliciedade e irredutibilidade salarial.
Os juízes estaduais, por outro lado, são escolhidos de formas distintas.
Na maioria dos estados, os juízes são eleitos (seja a integralidade dos juízes, seja a maioria deles). Neste caso, o mandato não é vitalício e tem prazo determinado para o fim.
Existem dois principais meios de eleição:
- Eleições partidárias (o candidato a juiz deve ter filiação partidária);
- Eleições não partidárias (independentemente de filiação).
No entanto, em outros estados, os juízes são nomeados. Neste caso, a indicação é chamada de indicação por referendo (merit selection)
Os juízes americanos precisam ser membros da Ordem dos Advogados de seu estado (BAR).
Quais são as atribuições dos juízes norte-americanos?
Os juízes norte-americanos atuam na solução de conflitos, no controle de constitucionalidade das leis, na gestão processual, na garantia de direitos, na preservação e desenvolvimento do Estado e na promoção de uma sociedade justa.
Como em muitos casos a solução perpassa acordos, inclusive formulados entre civis e o Ministério Público estadunidense (Public Prosecution), o juiz pode atuar em uma função de mediação e conciliação do conflito, auxiliando o alcance de uma decisão consensual e decidindo diretamente quando o acordo não é possível.
Qual o salário de um juiz nos Estados Unidos?
Para fins de curiosidade, trazemos a remuneração dos juízes federais estadunidenses. Em geral, os juízes federais começam ganhando um salário base de USD 174 mil ao ano, ou USD 14,5 mil por mês.
No dia em que este artigo foi atualizado, com o câmbio do dólar a cerca de 5 reais por dólar, isto significa que os juízes recebem, em média, um salário mensal de 75 mil reais, ou um salário anual de 900 mil reais. Bastante, né?
Júri dos Estados Unidos
A Sexta Emenda Constitucional prevê o direito dos cidadãos de serem julgados pelo júri americano, tanto em causas cíveis quanto criminais.
O júri só julga questões de fato, não de direito. Além disso, é importante destacar que pouquíssimos casos chegam ao júri: a maioria dos processos nos Estados Unidos é solucionada por meio de acordo, e muitos dos casos também podem ser julgados diretamente pelo juiz.
Além disso, o julgamento pelo júri é considerado uma garantia constitucional, um direito, de exercício não obrigatório. Desta forma, o julgamento pelo juri pode ser afastado pelas partes no cível e, no criminal, o acusado poderá renunciar a seu direito constitucional e optar pelo julgamento pelo próprio juiz.
Os julgamentos pelo júri são públicos, em geral, mas as deliberações do júri ocorrem em sigilo, com a publicidade apenas restrita aos jurados. O resultado final é um veredicto em favor do autor ou do demandado no processo civil, ou um veredicto de declaração de culpado ou inocente no processo criminal.
A Quinta Emenda da Constituição dos EUA prevê que uma pessoa suspeita de um crime federal não pode ser indiciada até que um júri determine se há motivo suficiente para o seu indiciamento. Com isso, a avaliação por um júri tem como objetivo proteger suspeitos de acusações inadequadas por parte do governo, com este julgamento do juri se enquadrando como uma garantia de caráter civil e política.
Diferenças entre a justiça dos EUA e do Brasil
Mais de 95% dos processos da área civil e penal da justiça dos Estados Unidos são negociados entre as partes e pouco menos de 5% chegam aos tribunais. A informação é de Edilson Vitorelli, doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), que atualmente é Procurador da República em Campinas/SP e professor da LFG.
Vitorelli foi professor visitante e pesquisador da Law School das universidades norte-americanas Stanford (na Califórnia) e Harvard (em Massachusetts) e, em um post anterior, comentou algumas curiosidades sobre o jurídico dos EUA e outros países da Europa em comparação com o Brasil.
O Brasil e os EUA usam sistemas de Direito diferentes, como explicamos no início do texto. Os norte-americanos seguem a estrutura Common Law, a mesma praticada no Reino Unido, que se baseia mais nas decisões dos tribunais. No judiciário brasileiro, o modelo aplicado é o Civil Law, apoiado pelo que estabelecem as legislações. Existem outras particularidades entre a justiça dos dois países, segundo o professor Vitorelli. Veja a seguir algumas curiosidades:
Justiça dos EUA faz mais acordos
A maior parte dos processos da área civil e penal da justiça dos EUA é negociada. “Geralmente, o juiz julga uma média de apenas três a cinco casos em cada 100 dos que são propostos. Quase tudo acaba mesmo é em acordo. Isso não ocorre no Brasil, onde a incidência de acordos é muito baixa”, compara Vitorelli.
Um dos motivos para essa prática nos EUA é o custo da justiça. Os que perdem podem ser condenados a pagar valores muito altos, fazendo com que as pessoas negociem mais.
Como reflexo disso, os casos são resolvidos mais rapidamente. De acordo com o professor, um processo considerado muito demorado por um juiz norte-americano levaria aproximadamente cinco anos para ter um desfecho final.
No Brasil, ele diz que não dá nem para fazer comparação. “Eu tenho processos da década de 70 que a gente manipula o papel com máscaras de tão antigo. Nosso problema em termos de celeridade é terrível”.
Mais habilidade em negociação
O bom advogado não é só o que domina as técnicas do Direito. Ele também precisa ser um bom negociador, uma habilidade muito exigida nos EUA, o que contribui para que a maioria dos processos termine em acordo.
Lá, esse conhecimento é muito valorizado, algo que ainda é pouco explorado no Brasil, considerando-se que raramente os casos acabam em acordo. A negociação faz parte das técnicas de mediação, conflitos e conciliação e que nos EUA já é uma regra.
Maior prática do princípio adversarial
Na justiça norte-americana, o processo fica a maior parte entre os advogados. Lá há uma prática maior do sistema adversarial em que o juiz fica mais afastado, deixando que o caso seja conduzido pelas partes.
Esse modelo faz com que os advogados negociem entre si a forma como a peça vai desenrolar, definindo, por exemplo, o dia que a testemunha será ouvida, algo que acontece geralmente nos escritórios. Não é comum essa prática no Brasil, país adepto do sistema inquisitorial, que exige que todas as provas sejam apresentadas na frente do juiz.
No modelo adversarial norte-americano, as partes são livres para produzir provas, o que exige mais negociação entre os envolvidos. Muitos acordos são feitos nessa etapa e os processos que vão a julgamento já chegam adiantados para o juiz.
Geralmente, no Brasil os advogados das partes não têm o hábito de se falar. Para o professor Vitorelli, a falta de diálogo é por causa da cultura de que ambos devem ser inimigos. Entretanto, ele acha que esse modelo dificulta a encontrar resoluções mais rápidas para o cliente.
Oralidade: característica forte dos julgamentos
No Brasil, são muitos os processos que começam e terminam sem que as partes tenham contato presencial com o juiz, pois tudo é feito no papel. “Nos EUA isso é inconcebível. O julgamento acontece de forma oral. É muito importante para eles a oralidade”, explica o professor da LFG.
Essa característica obriga o estudante de Direito a ser bom em oratória e ter raciocínio rápido, porque tudo acontece oralmente e de forma instantânea. Diferentemente do Brasil, onde o processo está sempre escrito e o advogado tem tempo para pensar, corrigir e explicar, durante sua argumentação.
“Eu diria que a exigência do advogado nos EUA é maior porque não há tempo para pensar em nada. O juiz faz perguntas oralmente e as respostas precisam ser dadas instantaneamente. O que não for respondido ali não dá mais para voltar atrás”, informa ele. É possível levar algo escrito, mas Vitorelli afirma que não dá tempo de consultar o texto e responder.
No Brasil, por exemplo, em um processo civil, em regra, há um prazo de dois dias para que seja feita a manifestação. Comparado com a justiça dos EUA, Vitorelli diz que é muito tempo para pesquisar, conversar com outras pessoas e pedir ajuda.
Ensaio prévio dos julgamentos
Além de desenvolver a oralidade, os advogados norte-americanos fazem muitas simulações nos escritórios do que pode acontecer nos julgamentos.
Vitorelli descreve os chamados ensaios como peças de teatro, com representações do papel do juiz, do réu, testemunhas e do advogado. No Brasil, esse trabalho não faz muito sentido porque há mais tempo para a preparação no tribunal.
Debate produtivo com juiz
A sustentação oral feita pelos advogados aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que geralmente acompanhamos pela TV Justiça, em forma de discurso, acontece nos EUA como se fosse um debate. É como um diálogo em que o juiz faz perguntas e o advogado responde.
O magistrado tira todas as dúvidas durante a argumentação. Ele não espera ouvir todo o discurso para falar somente no final.
É um formato, que na opinião de Vitorelli, é muito mais dinâmico que o modelo do Brasil. Essas são apenas algumas das particularidades entre a justiça do Brasil e dos EUA.
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