O concurso Juceg GO (Junta Comercial do Estado de Goiás) segue em pauta. A seleção estava prevista para ocorrer em 2018, o que acabou não se concretizando. De qualquer forma, ainda se torna necessário, tendo em vista determinação do Ministério Público de Goiás (MP GO) que, por meio do projeto de justiça Fernando Krebs, da 57ª promotoria de Goiânia, definiu que o órgão deve preencher pelo menos 115 vagas. A demanda, apresentada por meio de ação civil pública, tramita na 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual.
Porém, de acordo com levantamento feito junto ao órgão, em 2018, o quadro de pessoal da Junta era composto de apenas 14 servidores efetivos, além de 65 cedidos de outros órgãos e 106 comissionados, o que caracteriza um total de apenas 7,57% do quadro composto de efetivos concursados, o que viola os princípios da Constituição Federal.
Com isto, de acordo com o promotor, o órgão está cometendo desvio de função, utilizando pessoal comissionado para trabalhos burocráticos e rotineiros, o que afronta o artigo 37, V, da constituição, que estabelece que os cargos em comissão se destinem apenas para atribuições de direção, chefia e assessoramento, o que torna necessária a realização do concurso Juceg GO . “Frente a essa realidade, deixa-se transparecer, com tranquilidade, que as nomeações para cargos comissionados da Juceg são, em sua maioria, eivadas de inconstitucionalidade, por ofensa aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, proporcionalidade e razoabilidade, com a finalidade de burla à contratação mediante concurso público”, aponta o promotor.
De acordo com o processo, a Juceg chegou a encaminhar, em 2012, um pedido para a Secretaria de Planejamento (Segplan) para a realização de concurso público, sem obter resposta por parte do governo. Com isto, o MP/GO ajuizou a ação, requerendo que o novo concurso público do órgão.
