O crédito tributário torna-se exigível a partir do lançamento tributário, que é o ato administrativo pelo qual se dá exigibilidade à obrigação tributária, quantificando-a e qualificando-a.
Conforme art. 139 do CTN:
Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.
A Rede LFG está encerrando as suas atividades, e viemos expressar nossa sincera gratidão pela parceria estabelecida durante o período em que estivemos juntos. Foi
Para alcançar a tão sonhada aprovação na OAB, o estudante de Direito deve lançar mão de uma estratégia fundamental: o planejamento de uma boa rotina
Saiba quais são os prazos e tire as suas dúvidas!
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