Uma nova forma de pensar o Direito! Confira neste artigo como a abordagem do Legal Design irá te destacar no mercado jurídico.
De fato, a disrupção tecnológica operou profundas mudanças neste mercado. Nesse sentido, as novas tecnologias cada vez mais aprimoram os serviços e trazem novos mindsets.
É justamente nesse sentido que surge o conceito de Legal Design: a união do design, tecnologia e das leis como uma nova forma de gestão e entrega dos serviços e soluções jurídicas.
Por isso, para acompanhar o Direito na era da informação e se destacar no mercado jurídico, é muito importante que os estudantes e operadores dessa área estejam sempre atualizados e saibam aplicar os conceitos do Legal Design.
Pensando nisso, preparamos este artigo para trazer o conceito, importância e os 5 passos para aplicação do Legal Design na sua prática jurídica.
Tenha uma excelente leitura!
Afinal, o que é Legal Design?
O Legal Design consiste em uma ferramenta tecnológica de solução e prevenção de problemas jurídicos, focada na individualidade, praticidade e satisfação do usuário das leis.
Em outras palavras, pode-se dizer também que esse método interdisciplinar utiliza dos elementos do design para pensar e trazer de maneira mais atrativa e eficaz soluções e serviços jurídicos.
Sobre o assunto, na monografia O MOVIMENTO LEGAL DESIGN: uma proposta ética e estética de um direito para o futuro, Ana Beatriz de Araújo Cerqueira, acadêmica em Direito pela Universidade de Uberlândia, pontua o seguinte:
“dentro desse panorama de disrupções de produtos jurídicos e de formas sociais de viver e conviver com o direito que surge o que tem se chamado de “legal design”, área de estudos que une direito, tecnologia e design para transformar a forma como se prestam serviços jurídicos, inserindo o ser humano como centro do sistema de justiça, subvertendo lógicas centenárias que colocam o direito como uma construção criada por juristas e destinada a juristas”
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Como surgiu o Legal Design?
O conceito de Legal Design foi introduzido recentemente no mercado jurídico. Essa iniciativa surgiu na Universidade de Stanford, Estados Unidos.
Em 2013, Margaret Hagan, autora do livro Law by Design e professora da Universidade de Stanford, criou o Legal Design Lab, um laboratório que desenvolve serviços e produtos jurídicos focados na experiência do cliente.
Por meio desse projeto, nasce, portanto, o conceito de Legal Design, tendo como principais objetivos: o de promover a inovação jurídica e o acesso à justiça.
Para que serve o legal design?
Como visto, o legal design surge para proporcionar a solução de problemas jurídicos de forma inovadora e centradas no indivíduo. No entanto, para além disso, o Legal Design serve para tornar o Direito mais atrativo e visual para a sociedade e como ponte de acesso à justiça.
Para tanto, a aplicação dos conceitos de legal design requer do operador do Direito a utilização de uma comunicação simples e direta com os usuários das leis, sendo essa facilidade de entendimento ao usuário essencial para o exercício da prática jurídica.
Em outras palavras, através da utilização dos elementos do design, como imagens, infográficos e cores, o legal design visa trazer simplicidade e clareza para o Direito e seus usuários finais, em especial os cidadãos, clientes e consumidores.
A esse respeito, no artigo Legal Design e seu impacto no Direito Brasileiro, escrito por Michele Kuchar Matte, acadêmica em Direito pela Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS), Dourados/MS e Loreci Gottschalk Nolasco, Doutora em Biotecnologia e Biodiversidade pela Universidade Federal de Goiás (UFG), as autoras apontam o legal design como:
“[…] um método interdisciplinar para aplicar o design com o objetivo de prevenir ou resolver problemas. Para isso, ele prioriza o ponto de vista dos usuários das leis, não apenas os juízes, mas também cidadãos, consumidores e empreendedores.”
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Legal Design x Design Thinking x Visual Law: entenda a diferença
Assim como o Legal Design, o Design Thinking e o Visual Law são conceitos recentemente introduzidos no mercado jurídico, e por guardarem semelhança são frequentemente confundidos pelos estudantes e operadores do direito.
Sendo assim, é importante conceituar e diferenciar essas abordagens que cada vez mais ganham espaço no mercado jurídico e trazem inúmeros benefícios aos usuários e fornecedores dos serviços.
É importante destacar que a criação do legal design se baseou nos conceitos do Design Thinking, que consiste em uma “metodologia aplicável ao uso de técnicas de design e adequada para tipos de projetos e problemas específicos”, como conceitua Alexandre Zavaglia, pioneiro em inteligência artificial no país e especialista em Legal Design e Visual Law.
O especialista destaca, ainda, que o Visual Law é parte integrante da abordagem do Legal Design. Ou seja, é uma subárea, que consiste na fase final de entrega dos projetos de Legal Design.
Qual a importância do Legal Design?
Sabe-se que o Direito está em constante mudança. De igual forma, os estudantes e operadores devem buscar se atualizar e adequar as transformações e inovações trazidas para o mercado.
Dito isso, é muito importante que os profissionais da área do Direito se capacitem em relação às ferramentas, softwares e carreiras jurídicas que surgem a partir da união da tecnologia ao Direito.
Sendo assim, saber como aplicar o Legal Design é essencial para promover o acesso à justiça para todos e otimizar a solução e entrega dos problemas jurídicos.
Benefícios de se investir em Legal Design
Com efeito, investir em Legal Design trará inúmeros benefícios tanto para os estudantes e operadores do Direito, quanto para seus clientes e consumidores. Nesse sentido, você obterá como principais vantagens:
- Melhoria na reputação da marca pessoal;
- Maior captação de clientes;
- Melhores resultados;
- Destaque no mercado jurídico;
- Maior satisfação dos clientes;
- Melhoria da comunicação entre os operadores do Direito e os usuários das leis;
- Melhoria da compreensão do cidadão da atividade jurídica;
- Personaliza a experiência do usuário; e outros.
Como é aplicado o Legal Design?
Como já abordado, o Legal Design utiliza dos elementos do design para trabalhar o direito como ferramenta social e conectar os usuários às leis.
Nesse sentido, uma das aplicações dessa abordagem se dá pelo Visual Law. Dentre as aplicações dessa área, está a utilização de elementos visuais para interação e simplificação de documentos jurídicos, como petições, pareceres e contratos.
Dessa forma, é possível trazer acessibilidade à informação jurídica a partir dos elementos e recursos visuais disponíveis.
Para tanto, considere utilizar os recursos existentes, como por exemplo:
- Fluxogramas;
- Ícones;
- Infográficos;
- Pictogramas;
- Linhas do tempo;
- Vídeos;
- Imagens;
- QR codes;
- Bullet points; e outros.
Ainda sobre a aplicação dos conceitos de Legal Design e Visual Law, um exemplo claro se trata da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) que, entre outros, exige a transparência e objetividade no consentimento para tratamento de dados pessoais.
Contexto legislativo da aplicação do Legal Design no Brasil
Os poderes judiciário e legislativo têm reconhecido a relevância ao Legal Design e Visual Law através da publicação de provimentos, portarias, resoluções e instruções normativas.
No entanto, é importante ressaltar que, até o momento, não existe legislação federal consolidada que verse sobre a aplicação do Legal Design.
Em seguida, vamos trazer algumas das previsões acerca da temática por todo o país.
Confira:
- Resolução nº 347 do CNJ
- Provimento nº 59/2020 TJMA
- Provimento nº 45/2021 TJES
- Instrução nº Normativa DREI
- Portaria nº 91/2021 TJDFT
- Portaria nº 2/2021 JFBA
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Resolução nº 347 do CNJ
A Resolução nº 347, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 13 de outubro de 2020, dispõe sobre a Política de Governança das Contratações Públicas no Poder Judiciário. Essa normativa trata de um panorama para a contratação de serviços pelo poder judiciário.
O documento menciona a aplicação das técnicas do Visual Law no capítulo que aborda o plano de comunicação a ser adotado pela instituição, vamos conferir:
CAPÍTULO X DO PLANO DE COMUNICAÇÃO
Art. 32. Compete aos órgãos do Poder Judiciário elaborar o Plano Estratégico de Comunicação para implementação dos ditames desta Resolução, que assegure, além do disposto na Resolução CNJ no 85/2009, os seguintes objetivos:
I – identificação de ações necessárias e efetivas para o atingimento dos resultados pretendidos por meio de processos empáticos de diagnóstico com os destinatários da informação;
II – promoção do engajamento de todos os atores envolvidos nos fluxos de contratações, com promoção do conhecimento e da transformação cultural que fomente a adoção de contratações sustentáveis;
III – interação colaborativa entre os diversos setores do órgão para alinhamento e compartilhamento do conhecimento; e
IV – acessibilidade às informações.
Parágrafo único. Sempre que possível, dever-se-á utilizar recursos de visual law que tornem a linguagem de todos os documentos, dados estatísticos em ambiente digital, análise de dados e dos fluxos de trabalho mais claros, usuais e acessíveis. [destaques nossos]
Provimento nº 59/2020 TJMA
O Provimento nº 59/2020 do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) institui o Programa de Compliance no âmbito da Corregedoria Geral de Justiça, mencionando a aplicação do Visual Law da seguinte forma:
Art. 4.º A Política de Gestão de Riscos deverá contar com os seguintes elementos, existentes ou a serem definidos ou executados por cada gestão:
I – Capacitação e treinamento periódico sobre ética, integridade e governança, prioritariamente desenvolvido por meio on-line e mediante emprego das técnicas de visual law (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO, 2021). [destaques nossos]
Provimento nº 45/2021 TJES
O Provimento nº 45/2021 do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) regula a utilização das técnicas do Visual Law e Legal Design, através da linguagem nítida e elementos ilustrativos, confira abaixo:
Art. 23-A. O regime estabelecido pela Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, será observado em todas as operações de tratamento realizadas pelas delegações dos serviços extrajudiciais de notas e de registro a que se refere o art. 236 da Constituição Federal, independentemente do meio ou do país onde os dados sejam armazenados e tratados, ressalvado o disposto no art. 4° daquele estatuto, devendo os responsáveis pelas delegações dos serviços extrajudiciais observar a necessidade do tratamento e proteção dos dados pessoais e informar aos usuários através de cartazes, site e meios de comunicação da serventia o cumprimento da lei, conforme modelo contido no anexo I, deste provimento. (…)
§ 5º – As serventias deverão se atentar para produzir avisos de privacidade com redação em linguagem compreensível e direcionada ao público e com a utilização de técnicas de Visual Law e Legal Design (linguagem clara e elementos ilustrativos), observando o atendimento do art. 6º, inciso VI; do art. 9º, caput e §1º e do art. 14, §6º, do diploma de Proteção de Dados. (…) (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO, 2021). [destaques nossos]
Instrução Normativa DREI
Já a Instrução Normativa do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) nº 55, publicada em de 2 de junho de 2021, estabelece que:
Art. 9-A nos atos submetidos a registro poderão ser usados elementos gráficos, como imagens, fluxogramas e animações, dentre outros (técnicas de visual law), bem como timbres e marcas d’água.
Portaria nº 91/2021 TJDFT
A Portaria Conjunta nº 91/2021, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, regulamenta o uso de linguagem simples e inaugura o termo direito visual como simplificação da linguagem.
Além disso, a portaria traz diretrizes sobre o conceito de direito visual e linguagem simples, observe:
Art. 2º Para os fins desta Portaria, considera-se:
I – Linguagem simples: técnica de comunicação adotada para transmitir informações de forma simples e objetiva, com o intuito de facilitar a compreensão das comunicações, principalmente escritas, sem prejuízo das regras da língua portuguesa.
II – Direito visual: modo de organização e apresentação de informações em textos e documentos jurídicos, a fim de tornar a compreensão do Direito mais clara e acessível ao público, com uso de elementos visuais, como ícones, pictogramas, infográficos, fluxogramas, QR codes, entre outros
(TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, 2021) [grifos nossos]
Art. 3º As determinações constantes desta Portaria têm como fundamentos:
I – A crescente demanda da sociedade por comunicação com qualidade, eficiência e transparência, de modo a facilitar seu conhecimento e acesso aos serviços do Poder Judiciário;
II – O direito da usuária e do usuário de serviço público à adequada prestação de serviços, devendo os órgãos adotar linguagem simples e compreensível a todos;
III – A capacidade de a linguagem atuar como meio para facilitar o exercício de direitos e o cumprimento de obrigações pelas cidadãs e cidadãos;
IV – O foco em quem usa os serviços e a geração de valor público. [grifos nossos]
Portaria nº 2/2021 JFBA
A Portaria nº 2/2021, da Seção Judiciária da Bahia do Juizado Especial Federal da Bahia (JFBA) adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Campo Formoso também regulamenta a utilização de recursos de Visual Law nos processos que tratam de benefícios previdenciários. Observe o que dita o dispositivo em seu art. 3º:
para instrução documentada de que trata esta portaria, poderão ser utilizados pelas partes recursos de visual law – subárea do Legal Design que utiliza elementos visuais tais como imagens, infográficos e fluxogramas, para tornar o Direito mais claro e compreensível. [destaques nossos]
Em seguida vamos apresentar as fases de aplicação do Legal Design.
Acompanhe a leitura!
5 passos para a aplicação do legal design
Agora que você já sabe o conceito e benefícios do Legal Design, vamos entender os passos para aplicação dessa abordagem para otimizar sua prática jurídica.
Existem 5 etapas gerais para aplicação do Legal Design. São elas:
- Descoberta
- Interpretação
- Ideação
- Experimentação
- Evolução
Em seguida, vamos passar por cada uma dessas etapas para entender o seu funcionamento.
Acompanhe a leitura!
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1° Descoberta
A primeira etapa para aplicação do Legal Design é a descoberta. Nessa etapa, o objetivo do operador jurídico é identificar o problema para, então, posteriormente resolvê-lo.
Desse modo, para que seja possível identificar e observar o problema, é necessário conhecer as dores do seu cliente ou destinatário da lei e criar as hipóteses de solução a partir disso.
2° Interpretação
Na segunda etapa, o objetivo é o de organizar as informações que foram coletadas na etapa anterior.
Sendo assim, deve-se resumir o problema que já foi identificado e separar as melhores soluções levantadas.
3° Ideação
Na terceira etapa, a de Ideação, por meio da criatividade serão pensados formas inovadoras de se aplicar a solução levantada e resolver o problema objeto.
4° Experimentação
Esse é o momento de definir qual das soluções levantadas é a mais eficaz e levá-la ao processo de validação, onde a resolução será colocada em prática, como teste de eficiência. A partir disso, será possível identificar a existência de erros e pensar em ajustes necessários.
5° Evolução
Essa é a etapa final de aplicação do Legal Design, que deverá se estender diariamente nos processos.
Assim, a partir dos feedbacks sobre a resolução colocada em prática, sua equipe poderá identificar o que funcionou ou não e continuará evoluindo o trabalho.
Além disso, é importante destacar que essas 5 etapas devem ser observadas para aplicar o Legal Design, mas não se esgotam. Portanto, existe a possibilidade de criação de novas etapas, caso necessário, o que deverá ser avaliado pela equipe e de acordo com o problema levantado.
Agora você já sabe o que é Legal Design e a sua importância. Em seguida, entenda como a LFG te ajudará a transformar a comunicação da informação jurídica através da abordagem do Legal Design.
Aprenda Legal Design com a LFG
A união do design, tecnologia e direito para oferecer serviços jurídicos focados na experiência do cliente é essencial para o exercício de uma prática jurídica de excelência.
Pensando nisso, desenvolvemos o curso Legal Design e o Futuro das Carreiras Jurídicas, para capacitar estudantes e operadores do Direito na aplicação dos conceitos de Legal Design e consequente ingresso e manutenção no mercado jurídico em plena Era Digital.
Neste curso você passará por temas como:
- Impacto da Tecnologia e Inovação no Direito;
- O Futuro das Carreiras Jurídicas;
- Legal Design;
- Processo de Aplicação do Legal Design.
