Competência atribuída aos Chefes do Poder Executivo (prefeito, governador e presidente) para expedição de atos administrativos gerais e abstratos (decretos e regulamentos).
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Está previsto no artigo 84, inc.IV, da Constituição Federal, que dispõe:
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Art.84. Compete privativamente ao Presidente da República (…)
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IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
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A Rede LFG está encerrando as suas atividades, e viemos expressar nossa sincera gratidão pela parceria estabelecida durante o período em que estivemos juntos. Foi
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