Se tem uma coisa que importa para o estudante de Direito, com certeza é ser aprovado no Exame Unificado da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A prova é requisito obrigatório para que o bacharel em Direito possa atuar como advogado e conta com duas etapas! Neste artigo, vamos nos concentrar na segunda fase OAB.
A prova conta com duas fases. Após a primeira etapa, na segunda fase da OAB, o estudante se prepara para responder questões discursivas e confeccionar uma peça prática da advocacia.
É geralmente neste momento que os estudantes focam mais para a prova, pois estão mais próximos do sonho e diante de um exame que cobra mais.
Neste texto, vamos apontar várias práticas que auxiliam a vencer essa etapa tão importante. Fique tranquilo: com estudo e determinação você certamente irá tirar esse exame de letra!
Como funciona cada fase da OAB?
Como você já sabe, a OAB realiza o seu exame em duas fases. Juntando as duas etapas, o estudante tem a oportunidade de demonstrar seus conhecimentos obtidos durante o curso, além da capacidade de advogar.
Na primeira fase, o bacharel (ou futuro bacharel) deverá realizar uma prova objetiva, composta por 80 questões.
Neste momento, você deverá trabalhar toda a matéria vista no curso, com um número bem extenso de questões. O número de perguntas por disciplina é o seguinte:
- 8 de Ética Profissional;
- 2 de Filosofia do Direito;
- 7 de Direito Constitucional;
- 2 de Direitos Humanos;
- 2 de Direito Internacional;
- 5 de Direito Tributário;
- 6 de Direito Administrativo;
- 2 de Direito Ambiental;
- 7 de Direito Civil;
- 2 de Estatuto da Criança e do Adolescente;
- 2 de Código de Defesa do Consumidor;
- 5 de Direito Empresarial;
- 7 de Processo Civil;
- 6 de Direito Penal;
- 6 de Processo Penal;
- 6 de Direito do Trabalho; e
- 5 de Processo do Trabalho.
Para ser aprovado nesta etapa, o candidato deverá acertar pelo menos 50% da prova. Ou seja, 40 questões. Assim como na segunda etapa, você terá 5 horas para realizar o exame, ou seja, 3 minutos e 45 segundos para cada questão!
No entanto, lembramos que, em 2023, a estrutura da prova será alterada, com a inclusão de 3 disciplinas. Por isso, caso você vá fazer a OAB a partir de 2023, fique atento(a) a este ponto.
As 3 disciplinas adicionadas à OAB são:
- Direito Financeiro;
- Direito Eleitoral;
- Direito Previdenciário.
Como é a segunda fase da OAB?
Se aprovado na prova de múltipla escolha, você poderá realizar a segunda fase da OAB, que é a prova discursiva. Neste momento, é necessário elaborar uma peça processual e responder a quatro questões dissertativas.
Essa é a parte mais difícil do exame para a maioria dos bacharéis. Afinal, questões abertas costumam cobrar mais do estudante. Nessa etapa, o candidato pode levar a legislação sem comentários.
Qual a nota necessária para passar na segunda fase OAB?
Primeiro é importante saber como é construída a pontuação da prova: cada uma das quatro questões vale 1,25 e a peça vale 5 pontos. Para ser aprovado, diferente da fase anterior, você deverá tirar, no mínimo, 60% do exame.
Ou seja, é necessário obter uma nota 6.
As questões trazem casos com situações-problema, em que o aluno deverá construir sua resposta em até 30 linhas.
Quais são os critérios de avaliação da segunda fase OAB?
Os critérios de avaliação, tanto da peça, quanto das questões práticas são os mesmos, sendo eles:
- Adequação ao problema apresentado;
- Domínio do raciocínio jurídico;
- Fundamentação e sua consistência;
- Capacidade de interpretação;
- Exposição e técnica profissional demonstrada.
Quais são as matérias da segunda fase OAB?
Felizmente, quando chega na segunda fase, o futuro advogado pode escolher apenas uma disciplina para realizar as questões discursivas e a peça processual.
Isso faz muito sentido, até porque é bem interessante que os profissionais se especializem em uma área para oferecer um serviço com ainda mais qualidade.
Obviamente, aqui não há tantas matérias quanto na primeira etapa. Ao fazer sua inscrição, você poderá optar por 7 áreas. São elas:
- Direito Administrativo;
- Direito Civil;
- Direito Constitucional;
- Direito do Trabalho;
- Direito Empresarial;
- Direito Penal;
- Direito Tributário.
Dicas para escolher a matéria da segunda fase OAB, revisão rápida e materiais para estudo!
Vamos comentar mais alguns detalhes sobre matéria da segunda fase OAB, para auxiliar na sua escolha e no preparo.
Dentro de cada matéria, vamos apresentar também dicas jurídicas, com temas de alta incidência para revisar e informações atualizadas sobre cada um. Tudo isso a partir de ensinamentos dos nossos renomados professores LFG!
Clicando em cada título, você encontra materiais para realizar um estudo mais aprofundado. Além disso, vamos incluir também neste post vídeos com aulas gratuitas da segunda fase OAB!
1. Direito Administrativo
Começando com uma disciplina de Direito Público, aqui você irá trabalhar com a função de administração pública do Estado.
Uma dica que serve para essa e todas as outras matérias: o conhecimento do direito material é mais determinante que o conhecimento de direito processual, sendo importante escolher a disciplina de acordo com sua preferência.
As principais peças cobradas são:
- Apelação;
- Ação Anulatória;
- Mandado de Segurança;
- Ação Indenizatória.
De olho na prova: Direito Administrativo para a segunda fase OAB
Anota aí:
1. Atenção para o tema responsabilidade sêxtupla dos agentes públicos, indica o professor Alexandre Mazza. “Uma única conduta do agente público pode desencadear seis processos diferentes:
- Civil, para reparação de danos;
- Penal, para apuração de crimes;
- Administrativo disciplinar, por improbidade administrativa;
- Político, para apuração de crime de responsabilidade;
- E processo de controle perante o Tribunal de Contas e perante órgãos internos, como controladorias, por exemplo”, diz Mazza.
2. Os seis processos acima são independentes, lembra o professor. “O resultado de um não interfere nos demais, com uma única exceção: o resultado do processo crime comandará os outros resultados se for uma absolvição criminal por negativo de autoria, ausência de materialidade”, explica.
3. Atenção ao Processo Seletivo Simplificado, que é uma alternativa ao devido processo legal. “Sempre que o Tribunal de Contas da União e o STJ exigem que a Administração siga um rito alternativo ao devido processo legal, é chamado Processo Seletivo Simplificado”, diz Mazza.
4. Existem dois contextos importantes em que ele pode ser utilizado. O primeiro é quando há exigência para a Administração licitar sem o rito do da Lei nº 8.666/93. O segundo é na hipótese de contratação temporária. “O rito regular seria um concurso público, mas o Processo Seletivo Simplificado é uma alternativa a isso”, diz o professor.
2. Direito Civil
Dentro do Direito Civil, os estudantes podem encontrar um grande problema: a área é a maior e conta com diversas divisões internas, além de um código com mais de 2.000 artigos! Entretanto, é sempre mais fácil se relacionar com essa disciplina, conseguindo compreender os casos de forma mais factível.
Uma outra notícia boa do Direito Civil é que, em quase metade das provas do exame unificado, a peça pedida foi a petição inicial. Apesar de ser necessário conhecer as outras, as chances de sair com uma que você tem mais prática é muito grande.
De olho na prova: Direito Civil para a segunda fase OAB
1. Os professores João Aguirre e Renato Montans lembram que no caso de vícios do consentimento (erro, dolo, coação, estado de perigo e lesão) o ato é anulável. Então a ação a ser ajuizada será a anulatória, dizem os dois professores.
Já para os vícios sociais temos o seguinte: simulação (ato nulo) — ação declaratória de nulidade; fraude contra credores (ato anulável) — ação pauliana.
2. Em relação a ações possessórias, os professores lembram que há:
- Reintegração de posse (contra esbulho, agressão que priva o possuidor da posse — perde a posse);
- Manutenção de posse (contra agressão que não priva o possuidor da posse — continua na posse);
- Interdito proibitório (contra ameaça — ainda não houve a agressão, mas existe a possibilidade de que ela ocorra no futuro).
3. Em relação a alimentos existem:
- Ação de Alimentos pelo rito especial da Lei nº 5.478/68 (Lei de Alimentos) — com prova pré-constituída da obrigação alimentar;
- Alimentos Gravídicos (Lei nº 11.804/08) — pleiteados pela mulher gestante.
4. Para a peça, é preciso prestar atenção ao fato de que a base de toda petição inicial é a petição inicial do rito ordinário, ou seja, os requisitos elencados nos artigos 319 a 321 do CPC.
5. O nome da ação será sempre o nome que está no Código, segundo os professores. Assim, por exemplo, será AÇÃO MONITÓRIA e não procedimento monitório ou processo monitório.
6. Apenas devemos inserir o procedimento se for comum (ordinário ou sumário). Procedimento especial não necessita especificar, dizem os professores. A única hipótese são as possessórias ajuizadas com mais de ano e dia que seguirão o rito ordinário (e deve se mencionar).
3. Direito Constitucional
O Direito Constitucional pode ser mais difícil para alguns. Afinal, a disciplina costuma ser vista com mais enfoque nos períodos iniciais do curso.
As principais peças que podem cair são:
- Ação Direta de Inconstitucionalidade;
- Ação Popular;
- Recurso Extraordinário;
- Recurso Ordinário.
Em duas ocasiões foram admitidas peças diferentes para um mesmo caso.
De olho na prova: Direito Constitucional para a segunda fase OAB
1. De acordo com a professora Nathalia Masson, Controle de Constitucionalidade cai em todas as provas. Por isso, as dicas 2, 3, 4 e 5 são sobre esse assunto.
2. Lembre-se de que são legitimados especiais:
- A confederação sindical;
- A entidade de classe de âmbito nacional;
- As Mesas das Assembleias Legislativas e da Câmara Legislativa do DF;
- Os governadores.
“Isso significa que esses legitimados somente terão sua ação conhecida no STF se comprovarem, na petição inicial, a pertinência temática”, diz a professora.
3. O Partido Político está representado no Congresso Nacional quando possui ao menos um representante, ou na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal. Sua legitimidade será aferida no momento da propositura da ação, explica a professora.
“Assim, se houver perda superveniente da representação parlamentar no Congresso Nacional no curso da ação, ela não ficará prejudicada”, diz.
4. O plenário do Supremo Tribunal abandonou o entendimento que excluía as entidades de classe de segundo grau — as chamadas ‘associações de associações’ — do rol dos legitimados à ação direta, lembra Nathalia. “Hoje, as associações de segundo grau, formadas por pessoas jurídicas, são consideradas legitimadas”, explica.
5. Sobre a medida cautelar nas ações do controle concentrado, vale recordar a inexistência de caráter dúplice. “Isso significa que os efeitos da concessão e os da não concessão são distintos”, diz a professora.
6. Sobre o Mandado de Injunção (MI), a professora lembra que o STF reconhece o MI coletivo, por analogia ao MS Coletivo (MI 361). A professora também destaca que MI não é fungível com a ADO (MI 395).
7. “Qualquer pessoa é legitimada a impetrar o MI individual, desde que comprove que o não exercício do direito/liberdade/prerrogativa constitucional deve-se à ausência de regulamentação”, diz a professora.
8. Não cabe pedido de liminar em Mandado de Injunção, diz a professora.
4. Direito do Trabalho
O Direito do Trabalho é uma boa saída para quem se relaciona bem com a matéria, além de possibilitar peças com um formato mais livre. Na maioria dos casos, o candidato deverá elaborar petições para o lado do trabalhador.
As principais peças são:
- Contestação;
- Recurso Ordinário;
- Reclamatória Trabalhista.
De olho na prova: Direito do Trabalho para a segunda fase OAB
1. As súmulas e os entendimentos do Tribunal Superior do Trabalho são cada vez mais cobrados, segundo o professor André Paes.
2. Use CLT e Súmulas comentadas para fazer a revisão. “Ajuda a entender a legislação”, diz Paes.
3. Jornada de trabalho, contrato de trabalho e adicionais sempre são temas que aparecem na prova, segundo o professor.
4. Em relação às peças práticas, o professor indica ao candidato compreender a natureza jurídica de:
- Reclamação Trabalhista;
- Contestação;
- Recurso Ordinário.
5. Em relação às questões dissertativas, lembre-se de que elas sempre trazem um caso prático e exigem que o candidato, como advogado, se posicione legalmente sobre o assunto.
5. Direito Empresarial
O Direito Empresarial pode ser um pouco mais complicado; a área conta com muitas peças possíveis, que foram exploradas em toda essa diversidade nos últimos anos. Se essa é a sua área, é fundamental estudar bastante e realmente entender seus princípios e funcionamento.
De olho na prova: Direito Empresarial para a segunda fase OAB
1. Revise a Ação de Responsabilidade com fundamento no art. 159 da Lei nº 6.404/76, indica o professor Alessandro Sanchez.
“É importante que o candidato busque, na situação-problema trazida pela banca examinadora, eventuais deveres descumpridos pelo administrador em vista da análise do art. 153 e ss. da mesma lei, além de apontar a responsabilidade em uma das hipóteses presentes no art. 158”, diz o professor.
2. Ação anulatória de assembleia com fundamento no art. 286, Lei nº 6.404/76, para apontar vício na convocação, instalação ou na própria deliberação assemblear, também tem chances de cair na prova.
3. Relembre Ação Monitória. “É a medida plausível para a cobrança de crédito decorrente de título ilíquido ou prescrito, com atenção especial às matérias das súmulas 247, 258 e 299 do STJ”, indica.
4. Atenção à Ação de Nulidade de Patente com fundamento no art. 56, Lei nº 9.279/96, para situação em que a Concessão da Patente de Invenção e Modelo de Utilidade tenha se dado sem o cumprimento dos requisitos legais.
5. Estude Contestação em Ação de Falência, com fundamento no art. 98, Lei nº 11.101/05. “É importante atentar para o descumprimento por parte do autor da ação de algum dos requisitos presentes no art. 94, Lei nº 11.101/05”, diz Sanchez.
6. Revise recurso de apelação. O olhar deve estar atento para as seguintes teses:
- Apelação na desconsideração de personalidade jurídica;
- Inexigibilidade de título de crédito;
- Ação revocatória.
6. Direito Penal
Geralmente é uma boa saída para os bacharéis, afinal, o Direito Penal conta com um formato de petição bem delimitado. Dominando o que está previsto na parte geral, é fácil para o futuro advogado deslanchar na prova.
É interessante se preparar principalmente para:
- Apelações;
- Memoriais;
- Resposta à acusação.
De olho na prova: Direito Penal para a segunda fase OAB
1. Revise Direito Penal Material, indica o professor Cristiano Rodrigues. “Além de ser fundamental para as teses de defesa na peça profissional, garantirá, no mínimo, metade da pontuação nas questões discursivas”, diz.
2. O que estudar em Direito Penal Material: “concentre-se no estudo da parte geral, conceitos teóricos e institutos aplicados em casos concretos”, indica Rodrigues.
3. Alguns pontos para revisar em Direito Penal Material:
- Teoria do erro;
- Teoria da pena;
- Concurso de pessoas;
- Legítima defesa;
- Iter criminis com seus institutos (tentativa, desistência voluntária e arrependimento eficaz)
7. Direito Tributário
Por fim, temos o Direito Tributário, uma área que muitos acham mais complicada, mas que pode ser um grande coringa no exame da OAB. Além de contar com um número menor de peças, seu formato é bem mecânico, sem muita inovação.
De olho na prova: Direito Tributário para a segunda fase OAB
1. O professor Alessandro Spilborghs chama a atenção para as questões sobre responsabilidade tributária. Exemplo são os requisitos para configuração da responsabilidade dos sócios da empresa.
De acordo com o artigo 135 do Código Tributário Nacional (CTN), diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica de direito privado responderão pela dívida se, na época do fato gerador, agiram com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos;
2. Princípios e imunidades são temas frequentes nas provas, segundo os professores. É provável que caia questão sobre imunidade musical, incluída na Constituição brasileira (art. 150, VI, e).
3. Outro ponto importante ressaltado pelo professor é o da abordagem à decadência, como o termo inicial da contagem do prazo.
4. Revise as súmulas 392, 393 e 497 do Superior Tribunal de Justiça.
5. Em relação ao processo tributário, cuidado com pedidos das peças, dizem os professores. Especialmente quando o enunciado exige assegurar a obtenção de certidões de regularidade fiscal. Não se esqueça de pedir a suspensão da exigibilidade do crédito (art. 151, CTN).
6. Atenção à estrutura de duas peças: embargos à execução fiscal e repetição de indébito.
7. Observe alguns pontos mais específicos sobre os impostos em espécie ICMS e ISS, como o conceito de circulação para fins de incidência de ICMS, por exemplo.
Quais são as peças de cada matéria da OAB?
Para ajudar você a conhecer, brevemente, as peças cobradas em cada disciplina, vamos apresentar as principais possibilidades (mais recorrentes e que foram cobradas nos últimos exames).
Todas as listas, de todas as matérias, estão organizadas por ordem de recorrência de cobrança. Confira!
Peças da 2ª Fase da OAB – Direito Administrativo
Confira, a seguir, a relação:
- Mandado de Segurança;
- Ação Ordinária;
- Recurso Ordinário em Mandado de Segurança;
- Ação Popular;
- Contestação;
- Recurso de Apelação;
- Agravo de Instrumento;
- Ação Anulatória;
- Apelação em Mandado de Segurança;
- Ação Ordinária com pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela;
- Ação de Desapropriação Indireta;
- Ação de Responsabilidade Civil;
- Ação Civil Pública;
- Ação de Conhecimento com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela Jurisdicional.
As ações mais cobradas na segunda fase da OAB, em Direito Administrativo, são o Mandado de Segurança, a Ação Ordinária e o Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.
Peças da 2ª Fase da OAB – Direito Constitucional
Neste caso, as peças recorrentes são:
- Mandado de Segurança ;
- Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI);
- Ação Popular;
- Recurso Ordinário Constitucional;
- Recurso Extraordinário;
- Mandado de Injunção Coletivo;
- Ação Civil Pública;
- Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF);
- Ação Direta de inconstitucionalidade por Omissão (ADO);
- Habeas Data;
- Recurso Extraordinário em ADI;
- Ação Condenatória;
- Apelação em Mandado de Segurança;
- Mandado de Segurança Coletivo;
- Reclamação Constitucional.
A ação mais cobrada é, de longe, o Mandado de Segurança. No entanto, a Ação Direta de Inconstitucionalidade, a Ação Popular e o Recurso Ordinário Constitucional também são cobrados com recorrência considerável.
Peças da 2ª Fase da OAB – Direito Civil
Aqui, são mais cobradas as seguintes peças:
- Recurso de Apelação;
- Agravo de Instrumento;
- Embargos de Terceiro;
- Ação de Alimentos;
- Ação de Consignação em Pagamento;
- Contestação à Ação Indenizatória;
- Recurso Especial (REsp);
- Embargos à Execução;
- Ação Indenizatória;
- Réplica;
- Ação de Conhecimento com Pedido de Antecipação de Tutela;
- Ação de Interdição com Pedido de Antecipação de Tutela;
- Ação de Despejo;
- Ação de Usucapião Especial Urbano ;
- Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais;
- Ação de Obrigação de Fazer;
- Petição Inicial;
- Ação Rescisória;
- Ação de Reintegração de Posse.
A ação mais cobrada é a Apelação em sede recursal, que foi cobrada seis vezes nos últimos exames. No entanto, merecem destaque também o Agravo de Instrumento e o Embargo de Terceiro, também frequentes.
Peças da 2ª Fase da OAB – Direito Empresarial
Confira as peças mais cobradas:
- Agravo de Instrumento;
- Ação de Execução por Quantia Certa;
- Ação de Dissolução Parcial;
- Ação Renovatória;
- Habilitação de Créditos Retardatária;
- Contestação;
- Ação Monitória;
- Requerimento de Recuperação Judicial;
- Recurso de Apelação;
- Requerimento de Extinção das Obrigações do Falido;
- Ação de Falência;
- Ação de Prestação de Contas;
- Recurso Especial;
- Ação de Restituição;
- Impugnação à Relação de Credores;
- Ação Ordinária;
- Embargos à Execução;
- Embargos de Terceiro;
- Ação Revocatória;
- Ação de Resolução de Sociedade;
- Contestação ao Requerimento de Falência;
- Ação de Cobrança;
- Desconsideração da Personalidade Jurídica;
- Execução de Título Judicial;
- Ação de Obrigação de Não Fazer;
- Petição Inicial – Cancelamento de Protesto.
A área de Empresarial é a mais variada em termos de possibilidades de peças. Por isso, a maioria delas só foi cobrada uma vez. As peças que já apareceram várias vezes foram a Habilitação de Créditos Retardatária, a Ação Renovatória, a Ação de Execução por Quantia Certa, a Ação de Dissolução Parcial e o Agravo de Instrumento.
Peças da 2ª Fase da OAB – Penal
Conheça as peças mais cobradas:
- Recurso de Apelação – Penal;
- Memoriais;
- Recurso em Sentido Estrito (RESE);
- Resposta à Acusação;
- Agravo em Execução;
- Contrarrazões de Apelação;
- Petição de Relaxamento de Prisão;
- Queixa-Crime (Ação Penal de Iniciativa Privada);
- Revisão Criminal;
- Resposta à Execução.
A área de Direito Penal destaca, em recorrência, as Alegações Finais (Memoriais) e o Recurso de Apelação como as peças mais cobradas.
Peças da 2ª Fase da OAB – Trabalhista
Veja as peças mais frequentes:
- Contestação;
- Recurso Ordinário;
- Petição Inicial – Reclamação Trabalhista;
- Ação de Consignação em Pagamento;
- Contestação e Reconvenção;
- Embargos à Execução Trabalhista.
A Contestação, o Recurso Ordinário e a Reclamação Trabalhista foram as peças que apareceram com mais frequência nos últimos exames da Ordem. O restante apareceu apenas uma ou duas vezes, sendo sua cobrança mais rara.
Peças da 2ª Fase da OAB – Tributário
Fique de olho nas peças mais cobradas:
- Mandado de Segurança;
- Ação de Repetição de Indébito;
- Agravo de Instrumento;
- Embargos à Execução Fiscal;
- Recurso de Apelação;
- Ação Anulatória;
- Exceção de Pré-Executividade;
- Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica;
- Recurso Inominado;
- Ação de Consignação em Pagamento;
- Agravo – Tributário;
- Ação Declaratória com Ação de Repetição de Indébito.
Podemos destacar o Mandado de Segurança, a Ação de Repetição de indébito, o Agravo de Instrumento e os Embargos à Execução Fiscal como as principais peças exigidas pela OAB na prova prático-profissional de Direito Tributário.
9 dicas para se preparar para a segunda fase OAB
Agora que você já está totalmente por dentro do funcionamento do Exame de Ordem, podemos ir para a parte principal do nosso artigo: as formas de se preparar. Obviamente, não há um modelo correto de estudos, até porque as pessoas desenvolvem seus próprios métodos de aprendizagem.
Entretanto, se tem uma coisa que é fundamental, é a determinação. A prova da OAB não é simples e conta com duas etapas longas e cansativas.
Pensando nisso, separamos 10 dicas que costumam dar certo para os estudantes. Veja agora quais são elas:
1. Escolha a área que tenha mais familiaridade
Você, com certeza, conhece pontos positivos de cada matéria para segunda fase OAB. Algumas possuem menos peças, outras têm um formato mais simples. Todavia, a melhor escolha possível é pela área que você mais se identifica e que conseguiu reter mais conhecimento durante a graduação.
O momento de ousar não é em uma prova tão importante. Para maximizar suas chances de aprovação, é importante você escolher uma área com a qual já tenha facilidade, proximidade ou costume.
Porém, você deve ter em mente que a prova abarca a parte processual e a parte material. Dessa forma, considere, ao fazer sua escolha, que a parte processual é cobrada na prova de forma ostensiva. A segunda fase totaliza 10 pontos, dos quais 5 são concentrados na peça prático-profissional.
2. Crie um planejamento
Independentemente de ter à frente meses ou dias para a prova, planejar-se é fundamental. Um bom roteiro de estudos garante que você consiga ver o central dentro de sua possibilidade, além de fazer uma otimização do tempo.
Como o volume de matérias da OAB é muito grande, é arriscado deixar para revisar tudo às vésperas da prova. Além disso, você pode ficar ainda mais ansioso ao se deparar na reta final com matérias para as quais você não teve tempo de se aprofundar.
Assim, o ideal é se programar para realizar não apenas estudos de absorção, mas etapas de revisão do conteúdo, periódicas e eficientes. Utilize técnicas de estudo para isso!
Existe uma série de estratégias que você deve pensar ao se programar para estudar para a segunda fase da OAB.
3. Estabeleça uma rotina
Não basta se programar, é preciso garantir que os estudos estejam fluindo. Sem uma rotina bem definida, o estudante perde a prática e o embalo para fortalecer seus conhecimentos, muitas vezes abandonando o próprio planejamento.
O primeiro passo para elaborar um cronograma de estudos é fazer um diagnóstico da sua realidade. Isso significa que você deve conhecer bem quais matérias são cobradas na prova, os detalhes das peças que são exigidas e quanto você pode se dedicar a cada parte.
Coloque no papel, de forma detalhada, a sua rotina semanal e identifique quantas horas diárias você tem para se dedicar à OAB. Em rotinas mais intensas, uma dica é manejar seus intervalos com tempos de estudo.
Além disso, divida seu tempo de forma inteligente entre a parte material, cobrada nas questões, e a parte processual, avaliada pela peça prático-profissional.
4. Busque um curso preparatório
Estudar de forma individual pode ser muito difícil às vezes, ainda mais quando se trata de um exame tão importante. Para ter certeza de que tem acesso ao melhor do conhecimento, nada melhor do que contar com cursos que já possuem um histórico de aprovações na OAB.
Além disso, a OAB é uma prova extremamente técnica, que exige uma boa estruturação de peças processuais e um conhecimento muito extenso e organizado sobre como fazer isso de forma satisfatória.
Devido ao nível de tecnicidade e à multiplicidade de peças processuais que podem ser cobradas, é bastante difícil que a mera prática jurídica ou estudos individuais supram os conhecimentos necessários.
A LFG é uma ótima oportunidade para isso, sendo referência na preparação para concursos e para o Exame OAB.
Se quiser saber mais, é só dar uma olhadinha no nosso site:
5. Checar se os materiais estão atualizados
Como você sabe, o Direito é um curso e uma ciência em constante evolução, acompanhando as mudanças que ocorrem na sociedade. Com toda a certeza, a área de sua prova teve alterações desde que você entrou na faculdade, sendo imprescindível estudar com um material totalmente atualizado.
Frequentemente, alterações legislativas recentes são cobradas no Exame. Por isso, verifique as principais atualizações de sua área e preste atenção redobrada a estas atualizações, principalmente se a matéria na faculdade lhe foi passada com base no diploma revogado.
6. Prepare-se para identificar as peças
Um ótimo exercício para realizar enquanto estuda é identificar a peça cabível dentro de cada caso. Essa simples ação — que será básica para o profissional — refletirá de forma gigantesca na sua nota final.
Para facilitar, algumas estratégias ajudam você a direcionar melhor suas hipóteses, em caso de incerteza:
- Identifique o momento processual descrito no enunciado – se sua peça busca iniciar uma relação processual, responder a uma relação processual estabelecida ou recorrer ou modificar, em instância superior, uma relação processual para a qual já há sentença.
- Sempre mantenha na cabeça o polo passivo da ação, o polo ativo e a causa jurídica que norteia sua intervenção;
- Fique bastante atento a normas de competência e a termos processuais usuais.
7. Conheça o que foi cobrado nas edições anteriores
Uma das melhores formas de se preparar para OAB — e isso vale para qualquer tipo de prova! — é estudar com os exames anteriores. Além de conhecer como funciona a prova, você também verá quais são os conteúdos que costumam cair.
Conhecer as provas anteriores indica quais são as matérias mais frequentes nas peças e questões discursivas, de que forma elas costumam ser cobradas e quais são os assuntos mais comuns dentro de cada disciplina.
Essas informações, assim como a prática e a habilidade em resolver questões no modelo da OAB, são fatores essenciais de estudo para garantir sua aprovação.
8. Foco no relógio!
Infelizmente, para medir seu conhecimento, o exame conta com um tempo determinado. Como você deverá resolver a prova em 5 horas, é importante já ir se adequando, fazendo simulados com um olho no relógio.
A gestão de tempo é fundamental para que seu exame seja bem-sucedido. Por isso, se programe para conseguir se adaptar em interpretar questões, estruturar respostas coerentes e revisar em um tempo que seja compatível com estas 5 horas.
Portanto, leia a prova, organize seu tempo para a confecção da peça e resolução de cada questão discursiva. E lembre-se: não deixe nenhuma questão em branco! Cada ponto garantido fará diferença no seu resultado final e aprovação!
9. Conheça seu material de consulta
Já que o tempo é tão importante, é fundamental não perdê-lo por besteira. Além de levar um Vade Mecum atualizado, é imprescindível que você o conheça e que saiba se localizar dentro do seu material.
Uma boa estratégia é preparar seu material de consulta. Além da vantagem prática que isso lhe confere na prova, ao preparar o seu Vade Mecum, separando os assuntos mais importantes por cores diferentes e fazendo remissões entre leis, artigos e súmulas, você estará trabalhando a memória e fixando conteúdos.
O Vade Mecum não pode ser comentado ou anotado, mas pode ser demarcado de algumas formas, desde que não possuam nenhuma anotação, comentário ou remissão doutrinária.
No entanto, são permitidas:
- Remissão simples: indicações no código, de forma seca, da existência de leis, artigos e súmulas correlatos àquele artigo da legislação. Não pode haver roteiro, apenas remissão simples. Ademais, a remissão não pode ser feita em post-its e outros materiais colados no Vade Mecum, apenas nas suas próprias folhas, com uma caneta esferográfica ou lápis;
- Grifos em marca-textos: o uso de canetas marca-texto no Vade Mecum é permitido, desde que não sejam utilizados para estruturar roteiros de elaboração de peças processuais.;
- Destaques e grifos em caneta esferográfica comum;
- Uso de clipes de cores distintas para separar páginas do Vade Mecum e facilitar a busca por leis e súmulas específicas ou assuntos correlacionados.
5 dicas para a segunda fase OAB
Agora que você já sabe como se preparar para a segunda fase OAB, chegou a hora de ver como fazer um exame tranquilo. É importante focar nesse ponto para não jogar fora todo o trabalho que você teve até aqui.
No dia da prova, uma palavra é a chave para tudo: tranquilidade. E isso é tanto antes da prova quanto durante sua realização. Para te ajudar nesse ponto final de sua jornada para o sucesso, confira essas 5 dicas:
- Não se esqueça do horário;
- O que devo levar para a prova?;
- Intercale seus esforço para a peça e as questões;
- Vá descansado;
- Não deixe nada em branco.
1. Não se esqueça do horário
O exame unificado tem hora para começar e para acabar, sendo importante que o candidato se planeje para chegar com tranquilidade e no local.
Descubra com antecedência onde será realizada sua prova. Caso seja um local que você não conheça, uma boa ideia, caso tenha tempo, é testar o trajeto, indo ao local para aprender o caminho.
Saia também mais cedo de casa. Afinal, no domingo, os ônibus são mais escassos, e pode haver trânsito até o local da prova.
2. O que devo levar para a prova?
A primeira coisa que você deve lembrar de levar é, com certeza, seu Vade Mecum. Pode acreditar, muitos acabam esquecendo a legislação em casa.
Além disso, existem outras coisas ainda mais fundamentais, como, por exemplo, o documento de identificação. É válido checar o edital para ver qual a cor de caneta pedida também.
Por se tratar de um exame longo e ostensivo, é importante também se lembrar das necessidades de seu corpo: leve água e lanches fáceis de comer e use roupas confortáveis.
3. Intercale seus esforço para a peça e as questões
Se cada parte da prova vale 50%, é preciso valorizar as duas. O ideal é:
- Começar pela peça, montando seu esqueleto e já anotando os pontos principais;
- Fazer as questões com as quais se tem mais facilidade;
- Voltar para a peça e se dedicar a ela;
- Resolver as questões que ficaram em branco.
4. Vá descansado
Para realizar uma boa prova é interessante estar descansado, pronto para focar no exame por 5 horas. Ou seja, nada de sair no dia anterior e nem mesmo estudar de madrugada!
5. Não deixe nada em branco
Mesmo que você não saiba a resposta de uma questão, não a deixe em branco. Não se tratam de questões fechadas, que você acerta ou erra. Cada 0,25 pontos pode ser determinante para sua aprovação.
E quando será a segunda fase OAB?
A segunda etapa do 37º Exame Unificado da OAB será realizada no dia 30 de abril de 2023.
A divulgação dos locais da prova prático-profissional (2ª fase) do 37º Exame de Ordem Unificado está prevista para 24 de abril.
Quantas vezes por ano tem a prova da OAB?
O exame unificado da OAB acontece 3 vezes por ano.
A primeira delas, em geral, tem seu edital aberto em dezembro do ano anterior ou em janeiro do mesmo ano, para aplicação das provas por volta de fevereiro (1ª fase) e março ou abril (2ª fase).
A segunda edição, do meio do ano, costuma ter seu edital publicado em abril, para realização da primeira fase em julho e da segunda por volta de agosto ou setembro.
A edição final do ano tende a lançar seus editais em julho ou agosto. A fase objetiva costuma ocorrer em outubro e a discursiva, em dezembro.
Quando é a próxima prova da OAB?
Confira o calendário OAB 2023 e atente-se aos prazos:
37º EXAME DE ORDEM UNIFICADO – em andamento
- Publicação do Edital de Abertura: 05/12/2022
- Período de Inscrição: 12/12 a 19/12/2022
- Prova Objetiva: 26/02/2023
- Prova prático-profissional: 30/04/2023
38º EXAME DE ORDEM UNIFICADO
- Publicação do Edital de Abertura: 17/04/2023
- Período de Inscrição: 24/4/2023 a 02/05/2023
- Prova Objetiva: 09/07/2023
- Prova prático-profissional: 10/09/2023
39º EXAME DE ORDEM UNIFICADO
- Publicação do Edital de Abertura: 28/08/2023
- Período de Inscrição: 4/9/2023 a 11/09/2023
- Prova Objetiva: 19/11/2023
- Prova prático-profissional: 21/01/2024
O 37ª Exame de Ordem Unificado encontra-se em andamento. A prova objetiva foi aplicada no dia 26 de fevereiro de 2023. A próxima prova, que consiste na segunda fase, será aplicada no dia 30 de abril de 2023. Fique atento às datas!
Que dia sai o resultado da OAB 2023?
O gabarito preliminar da prova costuma ser divulgado no mesmo dia em que ela é aplicada. No 37º Exame, em andamento, o resultado definitivo da prova objetiva, após a apreciação dos recursos, será divulgado na data provável de 29 de março de 2023.
Já a decisão da apreciação dos recursos da prova prático-profissional e o resultado final do Exame serão divulgados na data provável de 08 de junho de 2023.
Questões de provas anteriores da Segunda Fase OAB
Resolver questões é uma das formas de treinar e caminhar rumo à aprovação no exame.
Nesse ponto, ao treinar por questões, além de se familiarizar com a prova e critérios de correção da banca, você será capaz de organizar e distribuir o seu tempo. Tudo isso garante uma melhor preparação!
Para te ajudar nessa tarefa, separamos algumas questões discursivas de exames anteriores da segunda fase OAB, com o padrão de respostas divulgado pela banca. Confira:
Direito Administrativo XXXI EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2020.1)
A Associação Verdinha dedica-se à proteção do meio ambiente e, recentemente, foi qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, mas não recebeu qualquer dinheiro do erário, pois não chegou a formalizar termo de parceria ou qualquer outro convênio para o desenvolvimento de suas atividades.
Certas condutas de José dos Santos, como dirigente da mencionada associação, beneficiaram os negócios de seus parentes e foram objeto de fiscalização pelo Ministério Público. A fiscalização do MP culminou no ajuizamento de ação civil pública por improbidade administrativa em desfavor de José, sob o fundamento de violação dos princípios da Administração Pública.
Diante dessa situação hipotética, responda, como advogado(a), fundamentadamente, aos questionamentos a seguir.
A) José dos Santos pode ser sujeito ativo da conduta ímproba a ele imputada? (Valor: 0,65)
Não. A Associação Verdinha, apesar de qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, não recebeu qualquer verba do erário, de modo que José dos Santos não poderia ser sujeito ativo da conduta ímproba a ele imputada, tal como se depreende do Art. 1º da Lei nº 8.429/92 ou os agentes particulares não podem estar no polo passivo de ação civil pública de improbidade sem a presença de agente público induzido, concorrente ou beneficiado pelo ato de improbidade, nos termos do Art. 3º da Lei nº 8.429/92.
B) O ato de improbidade apontado pelo Ministério Público – violação dos princípios da Administração Pública – admite a modalidade culposa? (Valor: 0,60)
Não. O ato de improbidade imputado a José dos Santos foi o de violar os princípios da Administração Pública, que conhece apenas a modalidade dolosa ou não admite a modalidade culposa, na forma do Art. 11 da Lei nº 8.429/92.
Leia também: 8 dicas para 2 fase da OAB para qualquer disciplina optativa, confira!
Direito Civil XXXI EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2020.1)
Joana, completamente apaixonada pelo seu namorado Antônio, com quem divide sua residência há anos, descobre que está grávida deste. Ao dar a notícia a Antônio, este avisa que não assumirá o filho. Joana consulta um advogado que afirma seu direito à percepção de alimentos durante a gestação.
Na sequência, Antônio e Joana celebram um acordo extrajudicial, por escrito, para o pagamento de R$ 1.000,00 mensais, a tal título.
Sobre a hipótese apresentada, responda aos itens a seguir.
A) A orientação dada pelo advogado a Joana está correta?
Sim. Joana tem direito a alimentos gravídicos, de acordo com o Art. 1º ou Art. 6º da Lei nº 11.804/08.
B) Caso o acordo não seja cumprido, há a possibilidade de sua execução? É possível a prisão de Antônio se não pagar a dívida?
Sim. É possível a execução de alimentos por título extrajudicial, na forma do Art. 911 do CPC. É possível a prisão de Antônio, pois esta é aplicável se o executado não pagar a dívida, na forma do Art. 911 e do Art. 528, § 3º, ambos do CPC.
Direito Penal XXXV EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2022.2)
Roberto foi denunciado pelo crime de perseguição (Art. 147-A do CP). Segundo a denúncia, no dia 15 de janeiro de 2022, na filial da sociedade empresária Ruan S/A, situada no Rio de Janeiro/RJ, Roberto se aproveitou da proximidade física com Fábio (colega que trabalha na matriz da empresa em São Paulo/SP e estava visitando a filial carioca por um dia apenas) no ambiente de trabalho, para lançar-lhe olhares lascivos, o que teria “perturbado a esfera de liberdade ou privacidade” de Fábio. Este ofereceu representação contra Roberto.
O Ministério Público se recusou a formular proposta de transação penal a Roberto, com fundamento em uma anotação existente na sua Folha de Antecedentes Criminais (FAC), relativa à condenação definitiva à pena corporal – extinta há mais de 5 (cinco) anos – pela prática de crime.
Sobre a hipótese apresentada, responda aos itens a seguir.
A) Quais teses de mérito podem ser invocadas pelo defensor técnico de Roberto? Justifique.
O defensor técnico de Roberto pode invocar as seguintes teses de mérito: inconstitucionalidade material do tipo penal, pois o conceito de invadir ou perturbar “esfera de liberdade ou privacidade” alheia é altamente subjetivo e impreciso, violando o princípio da taxatividade do tipo penal (Art. 5º, inciso XXXIX, da CRFB/88), ou atipicidade objetiva da conduta, pois a figura delitiva da perseguição (Art. 147-A do CP); adota verbo nuclear no infinitivo (“perseguir”), o que denota crime habitual, a exigir reiteração do comportamento para a caracterização da tipicidade objetiva.No caso concreto, inexistiu reiteração, tratando-se de episódio isolado, ocorrido num único dia.
B) Qual medida pode ser adotada pelo defensor técnico de Roberto para viabilizar a proposta de transação penal? Justifique.
A medida a ser adotada pelo defensor técnico do acusado para viabilizar proposta de transação penal é requerer ao Juízo a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público para reexame do cabimento dessa proposta. Isso porque a extinção da pena há mais de cinco anos deixa de produzir efeitos jurídicos (Art. 64, inciso I do CP).
Agora que você já sabe bastante sobre a segunda fase OAB, que tal continuar acompanhando o nosso blog e aprender a se preparar ainda melhor para o Exame? Aproveite para conferir agora mesmo o nosso guia sobre como estudar para OAB!
