Quando uma pessoa precisa de assistência jurídica, seja para entrar com algum processo ou mesmo para se defender, mas não dispõe de recursos financeiros para contratá-lo, é o defensor público que entra em ação. Afinal, a Defensoria Pública é a instituição responsável por oferecer serviços jurídicos gratuitos a quem não pode pagar por eles.
O estudante de Direito e os profissionais já formados veem nessa a carreira a possibilidade de fazer um trabalho de grande valor social. Esta ocupação exige sensibilidade dos advogados, pois, muitas vezes, eles lidam com pessoas passando por situações difíceis, em estado de vulnerabilidade.
Assim, devem orientar e dar todo o suporte necessário a esses cidadãos, garantindo o direito de assistência jurídica integral a eles, conforme previsto na Constituição Federal.
O ingresso nas Defensorias Públicas é feito por meio de um concurso público. Para a carreira de defensor, o certame é extenso e passa por diversas etapas, como provas objetiva, discursiva e oral, além de avaliação de títulos.
Se você está de olho nos concursos abertos e tem interesse em se tornar defensor público, neste artigo, explicaremos todos os aspectos da carreira. Você entenderá quais as funções destes profissionais, o salário, os requisitos necessários, além de conhecer o funcionamento dos principais concursos. Boa leitura!
O que faz um defensor público?
O defensor público tem como principais funções prestar orientação jurídica e exercer a defesa em todos graus para aqueles cidadãos que não têm condições financeiras de contratar um advogado.
A Constituição Federal garante esse direito por meio do inciso LXXIV, de seu artigo 5º:
“O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (BRASIL, 1988; destaques nossos).
Ao longo da Lei Complementar nº 80, de 1994, são estabelecidas as atribuições dos cargos dos defensores públicos federais e estaduais. Entre elas, estão:
- Orientação, postulação e defesa dos direitos e interesses dos necessitados;
- Atender às partes e aos interessados;
- Postular a concessão de gratuidade de justiça aos interessados;
- Tentar a conciliação das partes, antes de promover a ação cabível;
- Participar, com direito de voz e voto, do Conselho Penitenciário.
Em seu dia a dia, os defensores públicos lidam com casos dos mais diversos possíveis que exigem sensibilidade social avançada para aplicar a justiça da melhor forma.
Eles trabalham como um agente de melhorias da sociedade em geral. Por representar pessoas com menos condições financeiras e situações que envolvem direitos fundamentais, geralmente é o defensor público quem briga diretamente com grandes corporações, poderes políticos e pessoas abastadas financeiramente.
Quais os objetivos da Defensoria Pública?
A Defensoria Pública deve:
- Prestar orientação jurídica e garantir a defesa em todos os graus aos necessitados;
- Promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico;
- Prestar atendimento interdisciplinar por meio de órgãos ou de servidores de suas carreiras de apoio para o exercício de suas atribuições.
A instituição possui três divisões, são elas:
- Defensoria Pública da União (DPU) – cargos: defensores públicos federais;
- Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios (DPDF) – cargos: defensores públicos do Distrito Federal e dos Territórios;
- Defensorias Públicas dos Estados (DPE) – cargos: defensores públicos estaduais.
Também está dentro de seu escopo promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos.
Além disso, o órgão atua como curador especial em diversos casos previstos em lei, protege de acordo com as garantias individuais de cada um, como por exemplo as pessoas em processo judicial ou processo administrativo, dentro de estabelecimentos policiais e penitenciários.
Entre suas funções ainda estão: promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes; atuar nos Juizados Especiais e convocar audiências públicas para discutir matérias relacionadas às suas funções institucionais, entre outros.
Todo esse escopo está previsto de acordo com o artigo 1º da Lei Complementar nº 80, a saber:
“Art. 1º A Defensoria Pública é a instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal” (BRASIL, 1994; destaques nossos).
Quanto é o salário de um defensor público?
De acordo com a plataforma Glassdoor, a média salarial dos defensores públicos é de R$ 25.296,00.
A remuneração varia de acordo com o nível em que os defensores se encontram na carreira. Por exemplo, no último certame para a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, o salário inicial (nível I) foi de R$ 23.144,35. Já os profissionais de nível V recebem R$ 26.450,69.
Quem pode ser defensor público?
O ingresso na carreira de defensor público é feito por meio de um concurso público. Portanto, os interessados devem ser aprovados neste certame específico.
De modo geral, para a investidura no cargo, o candidato deve ser bacharel em Direito, por meio de uma instituição reconhecida pelo MEC. Também comprovar três anos de atividade jurídica.
Além disso:
- Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do § 1º, artigo 12, da Constituição Federal;
- Estar em dia com as obrigações eleitorais;
- Apresentar certificado de reservista ou de dispensa de incorporação, em caso de candidato do sexo masculino;
- Ter idade mínima de 18 anos completos na data de posse;
- Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo;
- Não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal;
- Não ter antecedentes criminais, não estar respondendo a processo penal, nem estar sendo investigado em inquérito policial.
Como funciona o concurso para defensor público?
Os certames para as Defensorias Públicas são compostos pelas seguintes etapas:
- Prova objetiva: de caráter eliminatório e classificatório;
- Provas discursivas: de caráter eliminatório e classificatório;
- Inscrição definitiva: de caráter eliminatório, é composta por sindicância da vida pregressa e avaliação médica;
- Prova oral: de caráter eliminatório e classificatório;
- Avaliação de títulos: de caráter classificatório.
As etapas e ordem delas podem variar, de acordo com o concurso. Portanto, consulte o edital específico do certame que vai prestar.
Saiba mais sobre o funcionamento das provas:
Prova objetiva
A prova objetiva é composta por questões de múltipla escolha.
Elas abrangem disciplinas específicas do Direito, como Direitos Humanos, Direito Constitucional e Direito Penal.
O número de questões e também as matérias variam de acordo com o certame.
Por exemplo, no último concurso da DPE-MG (Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais), foram 100 questões. Já no certame de São Paulo, a prova continha 88 perguntas.
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Provas discursivas
Em seguida, os candidatos enfrentam a prova discursiva.
Geralmente, elas abrangem questões sobre disciplinas do Direito e também a redação de uma peça jurídica.
Trata-se de uma etapa extensa, e, com frequência, as provas são aplicadas em mais de um dia.
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Prova oral
Os candidatos aprovados nas fases anteriores seguem para a prova oral. Ela ocorre em uma sessão pública, e os examinandos respondem às perguntas da banca examinadora sobre um tema sorteado.
O conteúdo programático da prova está sempre previsto no edital do certame. Geralmente, cada examinador tem de 10 a 15 minutos para a arguição do candidato sobre uma matéria específica.
Assim, a avaliação tem como critérios o conhecimento técnico do candidato, adequação da linguagem, articulação do raciocínio, capacidade de argumentação, uso correto do vernáculo, entre outros.
Avaliação de títulos
A avaliação de títulos encerra o processo seletivo. Nela, os candidatos pontuam de acordo com os títulos conquistados ao longo de suas carreiras.
Dessa forma, cursos de especialização, mestrado e doutorado, por exemplo, são levados em consideração, garantindo pontuações específicas aos examinandos.
Qual a diferença de um defensor público para um advogado?
A diferença entre um defensor público e um advogado está na relação financeira com o cidadão que é assistido juridicamente.
No caso dos advogados, as pessoas que os contratam pagam pelo trabalho deles. Isto é, eles prestam um serviço, e são remunerados pelo próprio contratante.
Já os defensores públicos dão assistência jurídica aos cidadãos que não têm como custear um advogado. Desse modo, quem paga pelo defensor é o Estado, e o contratante tem assistência jurídica gratuita, conforme previsto pela Constituição.
Os defensores são proibidos de receber qualquer tipo de remuneração pelos assistidos.
Esperamos que você tenha gostado deste artigo sobre a carreira de defensor público. Que tal também conferir nosso artigo com 18 dicas de estudo para melhorar seu rendimento na prática?
